a)Certo

b)Errado

a)é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

b)prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

c)é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

d)o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

e)o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.

a)Está correta apenas a assertiva III.

b)Está incorreta apenas a assertiva I.

c)Estão incorretas apenas as assertivas I e II.

d)Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.

e)Todas as assertivas estão incorretas.

a)não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.

b)ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

c)não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.

d)ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.

a)A condenação com trânsito em julgado por qualquer crime comum gera inelegibilidade até o cumprimento total da pena.

b)A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado torna-se superada desde o momento em que, na Justiça comum, for declarada a prescrição executória.

c)O indulto concedido ao inelegível por condenação criminal não o torna só por isso imediatamente elegível.

d)O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas posterior ao pedido de registro de candidatura, não afasta a inelegibilidade.

a)Todas as assertivas estão corretas.

b)Apenas as assertivas I e III estão corretas.

c)Todas as assertivas estão erradas.

d)Apenas as assertivas II e III estão corretas.

e)Apenas a assertiva III está correta.

a)Todas as proposições estão corretas.

b)Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

c)Somente as proposições I e III estão corretas.

d)Somente a proposição II, IV e V estão corretas.

e)Somente as proposições I, III e V estão corretas.

a)Frentistas de postos de gasolina.

b)Motoristas de caminhões-tanques com carga superior a 200 litros.

c)Pilotos de avião.

d)Vigilantes armados.

e)Trabalhadores operadores de produção em fábricas de fogos de artifício.

a)Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre móveis e imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

b)É provisória a execução fundada em título extrajudicial ilíquido.

c)A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

d)De acordo com matéria sumulada pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho - e, tendo em vista que a Lei nº 3.999/1961 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria médica para uma jornada de 4 horas, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

a)Certo

b)Errado