a)Certo

b)Errado

a)É nula a eleição para prefeito em que a votação obtida pelos candidatos cujos votos foram anulados pela justiça eleitoral seja igual a mais da metade dos votos do município.

b)Os votos nulos assinalados pelos eleitores podem acarretar a nulidade de uma eleição.

c)Tratando-se de eleições proporcionais, o voto em branco é computado como válido para o cálculo do quociente eleitoral.

d)O candidato cujo registro tenha sido impugnado em razão de compra de votos poderá requerer a anulação do pleito a que concorria.

a)Certo

b)Errado

a)Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

b)Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

c)O Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

d)As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a)Certo

b)Errado

a)demais instâncias do Poder Judiciário;

b)Administração Pública direta e demais instâncias do Poder Judiciário;

c)Administração Pública direta e indireta na esfera federal e os demais órgãos do Poder Judiciário;

d)demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

e)os órgãos deliberativos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

a)O trabalho ilícito e o trabalho proibido acarretam as mesmas consequências para a relação de emprego.

b)Conforme orientação jurisprudencial do TST, a relação de trabalho entre o apontador do jogo do bicho e o dono da banca deve ser preservada para os efeitos trabalhistas.

c)É exemplo de trabalho proibido por lei aquele prestado por estrangeiro com visto de turista.

d)É ilícito o trabalho prestado por menor de 18 anos em atividades insalubres.

e)A relação de emprego entre marido e mulher é proibida.

a)a pessoa física pode contratar empresa de prestação de serviços para realização de sua atividade principal.

b)ao terceirizado é vedado o regime de teletrabalho em razão da incompatibilidade entre os institutos.

c)a pessoa jurídica cujo sócio, já aposentado, tenha prestado serviços à contratante na ualidade de empregado nos últimos dezoito meses não pode ser contratada como terceirizada.

d)é obrigatória, nos termos da lei, a euivalência salarial entre o empregado terceirizado e o empregado do tomador de serviços ue exerça a mesma atividade.

e)o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços contratada enseja a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública ue se beneficiou da força de trabalho.

a)Por força do princípio tempus regit actum , o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

b)A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.

c)O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

d)A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

e)De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

a)A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

b)A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

c)As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

d)As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

e)Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.