a)Certo

b)Errado

a)presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estritos termos da lei.

b)imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.

c)imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não exclui esses atos do âmbito do controle judicial.

d)tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, independentemente do tipo e natureza dos mesmos.

e)presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.

b)Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.

c)As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.

d)Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.

e)As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.

a)Na concretização do princípio da publicidade, a chamada transparência passiva consiste na atividade da administração pública de deixar informações à disposição dos cidadãos potencialmente interessados, em páginas da Internet.

b)A inobservância do princípio da moralidade acarreta invalidade jurídica de ato administrativo.

c)Em virtude do princípio da isonomia, sempre que constatar diferença de tratamento entre os administrados, a administração pública deverá adotar as providências necessárias para suprimi-la, de ofício ou por provocação do interessado.

d)Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Vinculado.

b)Discricionário.

c)Regulamentar.

d)Hierárquico.

e)De polícia.

a)C - E - C.

b)E - C - E.

c)C - E - E.

d)E - C - C.