a)Certo

b)Errado

a)Nos termos do Código Penal, o não reincidente condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

b)A pena de prestação pecuniária é pena restritiva de direito que, tal como a pena de multa, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.

c)A reincidência em crime doloso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando socialmente recomendável em face da condenação anterior, salvo na hipótese de se ter operado a reincidência em virtude da prática de crime idêntico.

d)A prescrição da pretensão executória, enquanto não transitada a sentença penal condenatória, regula-se pelo máximo da pena em abstrato e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

e)Nos crimes materiais, o termo inicial da prescrição é a data da ação, ainda que em outra se verifique a produção do resultado, seguindo a teoria da atividade que regula o tempo do crime em nosso ordenamento jurídico.

a)É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

b)É vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a penabase, sendo permitida, entretanto, a utilização das ações penais em curso.

c)É admissível a chamada progressão por salto de regime prisional.

d)Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, sujeitamse ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

a)As penas restritivas de direitos são: advertência, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de final de semana.

b)Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, ouvido o Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade.

c)Concurso formal é quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se- lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

d)Na sentença condenatória o juiz poderá aplicar penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. A pena privativa de liberdade poderá ser no regime fechado, semiaberto e aberto. Se a condenação for superior a 8 (oito) anos o regime deverá ser o fechado, desde que o acusado seja reincidente em crime doloso.

a)arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

b)escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem .

c)descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

d)arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

e)descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

a)Certo

b)Errado

a)seis meses

b)doze meses

c)dezoito meses

d)vinte e quatro meses

e)trinta e seis meses

a)Certo

b)Errado

a)as atividades de gestão de pessoal são obrigações exclusivas dos órgãos de Recursos Humanos da Administração Pública Federal.

b)o gestor público que trata de transferências governamentais tem por regra a aplicação de recursos públicos de um ente federado para pagamento de despesas de pessoal de outro ente federado.

c)para preservar o patrimônio público, a regra estabelece que as receitas de capital devem ser maiores que as despesas de capital.

d)só o administrador público tem o dever de prestar contas dos recursos públicos que ele possui sob sua guarda.

e)a relação de accountability estabelece que o administrado pode e deve exigir transparência dos administradores, que começa na publicidade, mas não se extingue nela.

a)A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral, devendo observar, no entanto, alguns limites estabelecidos na Resolução.

b)Não é vedada a realização de propaganda via telemarketing.

c)A livre manifestação do pensamento não é passível de limitação se o eleitor for identificado ou identificável na internet.

d)Findo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não deixam de produzir efeitos.