a)Certo

b)Errado

a)pela morte do primeiro preso, de forma objetiva, não cabendo qualquer responsabilidade civil do Estado pela conduta praticada pelo segundo preso enquanto foragido do sistema prisional.

b)pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

c)pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, caso seja demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

d)pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, independentemente do nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

e)pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, independentemente de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

a)Ação de impugnação de registro de candidato.

b)Ação de impugnação ao mandato eletivo.

c)Recurso contra a expedição de diploma.

d)Ação de investigação judicial eleitoral.

e)Ação de prestação de contas.

a)Certo

b)Errado

a)Pode-se apontar como atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Ainda, a indelegabilidade do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado também é uma característica que pode ser identificada ao instituto em questão.

b)O Poder Executivo, em sua atuação, pode agir de modo sumário, nos exatos limites da lei, intervindo diretamente sobre direitos individuais, sem prévia autorização judicial e, para isso, é detentora, além do Poder de Polícia administrativo, também atributos de polícia judiciária.

c)O Poder de Polícia, enquanto atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, deve se dar de forma vinculada, adstrito às análises relacionadas ao princípio da legalidade, haja vista não restar margem de avaliação ao gestor sobre agir ou não em uma questão que envolva o exercício do referido poder.

d)Além de ser autoexecutório, o exercício do Poder de Polícia administrativo é coercitivo, isto é, imposto pela Administração. Contudo, dado aos limites constitucionais, o Executivo deve-se eximir do uso de força pública, mesmo que seja para garantir o cumprimento do Poder de Polícia.

a)colocar a lei como prioridade nas decisões administrativas, estando ela acima dos interesses do setor privado e dos pessoais

b)tratar todos os indivíduos sem qualquer tipo de discriminação, abolindo o preconceito e a diferenciação no tratamento de cidadãos com posicionamentos políticos ou ideológicos diferentes dos dos servidores

c)divulgar o uso de verbas e gastos de entidades públicas e servidores

d)entregar bons resultados aos cidadãos por meio do uso inteligente e estratégico dos recursos públicos

a)São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.

b)No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.

c)O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.

d)O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.

a)combustível do carro usado por José na campanha, assim como a sua alimentação e hospedagem, não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas.

b)aluguel de veículos automotores não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do gasto da campanha de José.

c)correspondência e despesas postais não são consideradas gastos eleitorais, mas devem ser informadas na prestação de contas.

d)a realização de pesquisa e alimentação do pessoal que presta serviço ao comitê eleitoral não poderá ultrapassar 05% (cinco por cento) do total do gasto da campanha eleitoral.

e)a realização de pesquisa eleitoral não são consideradas gastos eleitorais, mas, assim como todas as despesas relacionadas com a campanha eleitoral, devem ser informadas na prestação de contas feita pelo próprio candidato.

a)Somente podem ser revogados atos que possuam alguma ilegalidade.

b)A revogação não possui efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato são válidos até sua revogação.

c)A revogação deve ser realizada somente pelo Poder Judiciário.

d)Na hipótese de revogação de um ato, considera-se como se nunca tivesse existido no campo jurídico.

a)Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.

b)A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.

c)A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.

d)O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.

e)O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.