a)a subtração de coisa comum não constitui crime.

b)é cabível o arrependimento posterior no crime de extorsão.

c)o dano culposo constitui infração de menor potencial ofensivo.

d)a apropriação indébita admite a figura priveligiada do delito.

e)no estelionato praticado em prejuízo de irmão a ação penal é privada.

a)Certo

b)Errado

a)A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime ou contravenção penal.

b)Segundo o Código Penal, a chamada exceção da verdade é admitida apenas nas hipóteses de calúnia.

c)Aquele que difama a memória dos mortos responde pelo crime de difamação, previsto no Código Penal.

d)O objeto jurídico da injúria é a honra objetiva da vítima, sendo certo que o delito se consuma ainda que o agente tenha agido com simples animus jocandi .

e)As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.

a)Certo

b)Errado

a)A doutrina mais aceita quanto à classificação das infrações previstas no CE os classifica com base nas várias fases do processo eletivo, como a do alistamento eleitoral e partidário, a da propaganda eleitoral, a da votação, a do funcionamento do serviço eleitoral e a da apuração de votos.

b)Conforme o CE, cada partido poderá nomear, perante o juízo eleitoral, de um a cinco delegados em cada zona eleitoral e, perante os preparadores, até dois delegados, que assinam e fiscalizam os seus atos.

c)Serão recebidos requerimentos de inscrição ou de transferência eleitoral nos trinta dias anteriores à data de eleição.

d)O número de candidatos que serão diplomados é determinado pela legislação eleitoral; no caso de pleitos proporcionais, por exemplo, diploma-se o titular e dez suplentes.

e)Conforme disposição constitucional, o TRE compõe-se, no máximo, por sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três ministros do STF e três juízes entre os ministros do STJ.

a)Somente as proposições II e IV estão corretas.

b)Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

c)Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

d)Somente as proposições II e III estão corretas.

e)Todas as proposições estão corretas.

a)praticou crime de abuso de autoridade, na modalidade dolosa

b)praticou crime de abuso de autoridade, na modalidade culposa

c)não praticou crime, pois está ausente o especial fim de agir

d)não praticou crime, pois só a identificação falsa é abuso de autoridade

a)A teor do que estabelece o Código Penal, o estupro (definido no art. 213, CP) é crime de ação penal pública condicionada à representação. Essa regra é excepcionada apenas em se trantando de vítima menor de 18 anos, hipótese em que a ação passa a ser incondicionada. Consequentemente, a persecução penal depende do oferecimento da representação nos casos de estupro simples (art. 213, caput , CP), estupro qualificado pela lesão corporal de natureza grave (art. 213, § 1º, 1ª parte, CP) e estupro qualificado pela morte (art. 213, § 2º, CP).

b)Havendo ofensa à honra do funcionário público que diga respeito ao exercício das funções, segundo a parte final do parágrafo único do art. 145 do Código Penal, tem-se crime de ação penal pública condicionada à representação. O STF (súmula nº 714), contudo, objetivando respaldar ao máximo a tutela da honra do intraneus , consolidou entendimento de que, além da ação penal pública condicionada à representação, pode o ofendido, in casu , optar pela ação penal privada. A essa situação de legitimação secundária, em sede doutrinária, dá-se o nome de ação penal secundária .

c)A necessidade de o réu recobrar sua higidez mental nas hipóteses de insanidade superveniente é uma condição de prosseguibilidade do processo, haja vista que, sem o seu implemento, a marcha processual fica paralisada, com a prescrição correndo normalmente, circunstância essa doutrinariamente chamada de crise de instância.

d)Em sede doutrinária, diz-se pública subsidiária da pública a ação penal intentada pelo Ministério Público Federal frente à inércia do Ministério Público Estadual nos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/67 (art. 2º, § 2º).

a)O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.

b)Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.

c)Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.

d)Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

e)A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

a)novos instrumentos para a gestão do desenvolvimento dos servidores públicos.

b)novos padrões de desempenho para os servidores públicos.

c)novos níveis remuneratórios para as carreiras públicas.

d)novos meios de acesso aos cargos previstos no serviço público.

e)novos modelos de gestão da qualidade do trabalho nas organizações públicas.