a)a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

b)entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

c)os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o esquema organizatório funcional constitucionalmente já estabelecido.

d)na solução dos problemas jurídicos constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

e)a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

a)Certo

b)Errado

a)prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

b)consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

c)a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

d)as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

e)o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.

b)não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.

c)estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.

d)tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.