a)Quando a legislação eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.

b)Quando a legislação eleitoral determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-la entre um sexto e metade, guardados os limites da pena cominada ao crime.

c)A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.

d)A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com reclusão, de um a três anos, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa.

e)O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)os impedimentos ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

b)a suspeição ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

c)as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente da República e Vice-Presidente da República.

d)o registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

a)dividir a Zona em Seções Eleitorais, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

b)processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos Estados.

c)julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais.

d)elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Federação.

e)processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.

a)Deputado Federal.

b)Deputado Estadual.

c)Prefeito Municipal.

d)Senador.

e)Presidente da República.

a)decorrido o prazo recursal sem impugnação, será possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.

b)contra o acórdão do TRE poderá ser interposto recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição Federal.

c)interposto o recurso ordinário, este será recebido apenas no efeito devolutivo.

d)contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.

e)o recurso cabível para impugnar o acórdão será o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.

a)os juízes eleitorais e os delegados partidários.

b)as juntas eleitorais e os delegados partidários.

c)o TSE e os delegados partidários.

d)o TSE e os tribunais regionais federais.

e)os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

a)não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

b)não será reduzido e nem elevado, uma vez que sua composição é inalterada.

c)poderá ser reduzido e elevado, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

d)não será reduzido, mas poderá ser elevado até onze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

e)não será elevado, mas poderá ser reduzido até cinco, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.