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a)os imóveis de Luciano deverão ser vendidos, independentemente do estado de conservação, permanecendo o produto da venda depositado judicialmente até a conclusão da sucessão definitiva.

b)para se imitirem na posse das casas, os filhos de Luciano precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus respectivos quinhões.

c)os imóveis de Luciano não poderão ser alienados em nenhuma hipótese, sendo passíveis, no entanto, de desapropriação.

d)os filhos de Luciano serão obrigados a capitalizar todos os frutos dos bens dele nos quais forem empossados, cabendo-lhes prestar contas anualmente ao Ministério Público.

e)uma vez empossados nos seus bens, os filhos de Luciano ficarão o representando ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente.

a)em qualquer dos casos de indignidade, não sendo necessária a declaração por sentença.

b)que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

c)que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.

d)que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

a)Agente capaz.

b)Termo ou encargo.

c)Forma prescrita ou não defesa em lei.

d)Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

a)Como não se espera que todo funcionário gerencie um departamento, a restrição de participação é nenhuma, significando que não necessariamente uma entidade está relacionada a mais de um departamento por meio deste relacionamento de gerência.

b)A razão de cardinalidade para um relacionamento unário especifica o número mínimo de instâncias de relacionamento em que uma entidade pode participar. As razões de cardinalidade possíveis para os tipos de relacionamentos unários são 1:1, 1:N, N:1 e N:N.

c)Como um departamento pode ter muitos funcionários a relação de cardinalidade, nesta ordem, é N:1 e, como um empregado pode trabalhar em diversos projetos e um projeto ter diversos funcionários, a razão de cardinalidade é N:N.

d)A restrição de participação determina se a existência de uma entidade depende de sua existência relacionada a outra entidade pelo tipo de relacionamento. Essa restrição determina o número máximo de instâncias de relacionamento em que cada entidade pode participar e pode ser do tipo nenhuma, total e parcial.

e)O fato de um funcionário ter que necessariamente estar alocado em um departamento é um caso de restrição de participação total, também chamada de dependência de existência.

a)Possuem aptidão para compor a figura do grupo econômico entes que não se caracterizem por atuação econômica, que não sejam essencialmente seres econômicos, que não consubstanciem empresas, como ocorre com os denominados empregadores por equiparação

b)Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados

c)O conceito de empregador decorre do conceito de empregado, isto é, sempre que um trabalhador ofereça a outrem sua energia de trabalho, nos limites da relação de emprego, o tomador de seus serviços será empregador, independentemente de sua natureza jurídica (pessoa física, pessoa jurídica ou mesmo ente despersonificado)

d)Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço

a)Pode defender-se por meio de embargos aquele que pretende negar ter adquirido bem em fraude à execução.

b)O companheiro é terceiro legítimo para ajuizamento dos Embargos de Terceiros quando defende a posse de bens próprios.

c)É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro.

d)Além da sentença que promova a anulação da penhora sobre o bem, é possível ainda em sede de Embargos de Terceiros a declaração de nulidade do ato jurídico que verse sobre fraude contra credores.

a)A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

b)Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em ue os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

c)Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

d)O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em ue figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

e)Sempre ue uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda uando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

a)Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.

b)Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.

c)O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.

d)As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.

e)A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

a)violar ou tentar violar o sigilo da urna ou invólucros.

b)efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna, quando eleitor houver votado sob impugnação.

c)subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.

d)violar ou tentar violar o sigilo do voto.