a)É dispensável a licitação acerca de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

b)É vedada a combinação das modalidades de licitação.

c)A tomada de preços é modalidade de licitação.

d)O diálogo competitivo é um dos critérios de licitação.

e)A nova legislação não prevê restrições à utilização da modalidade diálogo competitivo.

a)A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

b)O tempo de deslocamento do empregado ao trabalho será computado na jornada de trabalho.

c)Todas as variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária.

d)A legislação não reconhece as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal.

e)A interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, podem sofrer descontos.

a)adiada a instrução criminal, ainda que as testemunhas e réu presentes tomem conhecimento da nova data designada, com assinatura nos autos, a validade do ato depende de nova intimação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal;

b)a intimação do membro do Ministério Público deverá ocorrer pessoalmente, o mesmo não ocorrendo em relação ao advogado constituído ou defensor público nomeado;

c)no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem;

d)no processo penal, o prazo judicial se inicia no mesmo dia da intimação, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o termo final, assim como ocorre nos prazos penais;

e)não é possível intimação da decisão de pronúncia do réu solto por edital, ainda que ele se encontre em local incerto e não sabido.

a)O parente na linha colateral que for sucessor provisório do ausente poderá se apropriar de todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couber.

b)Retornando no prazo de dez anos após a abertura da sucessão definitiva, o ausente receberá os bens ainda existentes e os sub-rogados em seu lugar

c)Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão entrar na posse dos bens do ausente, desde que prestem garantia real ou fidejussória.

d)Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

a)Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

b)Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento, sob qualquer pretexto.

c)Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

d)Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

e)Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

a)induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.

b)reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

c)promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.

d)impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

e)valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

a)presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

b)serão feitas preferencialmente por oficial de justiça; frustrado o ato por esse meio, realizar-se-ão por meio eletrônico ou pelo correio.

c)somente as citações podem ser feitas por hora certa ou edital; já as intimações podem eventualmente realizar-se por edital, defeso porém o ato com hora certa.

d)é obrigatório aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte, por via postal, juntando-se aos autos em seguida cópia do aviso de recebimento.

e)o juiz determinará, a requerimento das partes, as intimações em processos pendentes, defeso o ato de ofício.

a)Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

b)O exame de corpo de delito deverá ser feito em dia e hora previamente agendados pela autoridade policial, respeitados os prazos de conclusão do inquérito policial.

c)A exumação para exame cadavérico poderá ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, e o administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência.

d)O exame de corpo do delito é imprescindível, ainda que as lesões externas do cadáver permitam precisar a causa da morte e não haja necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

e)A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, independentemente de qualquer entendimento em contrário dos peritos.

a)Quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o negócio jurídico necessariamente deverá ser anulado, ainda que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

b)Para que se configure o dolo, há de se verificar manifestação clara de uma das partes, não havendo qualquer possibilidade de verificação do instituto nas hipóteses em que a parte fica em silêncio, ainda que intencional

c)O instituto da coação possui um elemento subjetivo que não admite relativização, qual seja, de que o dano deve ser iminente e considerável à pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

d)A ilicitude do objeto configura defeito do negócio jurídico.

e)Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

a)A assistência simples obsta a que a parte principal, sem a anuência do assistente, reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

b)Admitem-se denunciações da lide sucessivas, promovidas pelo denunciado e pelos denunciados sucessivos contra os respectivos antecessores na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-los, evitando assim que eventual direito de regresso tenha de ser exercido por ação autônoma.

c)No chamamento ao processo, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la por inteiro do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.

d)O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo de conhecimento, desde que na fase postulatória, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

e)A intervenção do amicus curiae autoriza a interposição de quaisquer recursos pelo amicus curiae admitido a intervir no processo, mas não implica alteração de competência.