a)presunção de legitimidade.

b)autoexecutoriedade.

c)imperatividade.

d)vinculação.

e)discricionariedade.

a)normativo.

b)disciplinar.

c)hierárquico.

d)de polícia.

e)regulamentar.

a)as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

b)os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.

c)as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

d)as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

e)as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

a)o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

b)o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

c)os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.

d)o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso.

e)se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

a)Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas.

b)A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria.

c)Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual.

d)A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

a)As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.

b)Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.

c)Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.

d)No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

a)requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

b)suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.

c)providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensandose a equivalência de qualificação técnica.

d)solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.

e)determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.

a)proporcionalidade; interesse público e eficiência.

b)legalidade; segurança jurídica e finalidade.

c)publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

d)razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

e)moralidade; motivação e razoabilidade.

a)As intimações relevantes.

b)A instrução.

c)A motivação.

d)As providências reprográficas.

e)A decisão final.

a)Em caso de decisão recusada.

b)Em caso de prazo fixado.

c)Em caso de diligência ordenada.

d)Em caso de risco iminente.

e)Em caso de pedido formulado.