a)o instrumento de instituição da multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.

b)a multipropriedade se extinguirá automaticamente, se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

c)o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando à ação de divisão ou de extinção de condomínio, mas não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

d)o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano ou flutuante.

e)a transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência dos demais multiproprietários que têm, salvo disposição em sentido contrário, direito de preferência na aquisição de fração de tempo.

a)enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

b)aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirá a propriedade.

c)a usucapião especial urbana por abandono do lar corresponde à forma de aquisição derivada da propriedade do bem imóvel em sua totalidade.

d)o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, caso se encontre nas respectivas circunscrições.

e)a propriedade móvel, por ser transmitida pela tradição, não permite sua aquisição pela usucapião.

a)aprazível

b)análize

c)atravéz

d)talves

e)gis

a)interpessoal

b)gerencial

c)estrutural

d)mista

a)A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.

b)Como exemplo de nulidade expressa ou textual há a previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

c)O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes.

d)Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício.

e)Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.

a)a morte encefálica da pessoa natural, cumpridos os pressupostos médico-legais para a sua constatação, tipifica a sua morte presumida.

b)a declaração judicial de ausência, com a abertura da sucessão definitiva, tipifica a morte real da pessoa natural.

c)a justificação judicial em caso de morte em catástrofe é necessária para a lavratura do respectivo assento de óbito, provadas a sua presença no local e a não localização do cadáver para exame.

d)a declaração de morte presumida de pessoa natural desaparecida em naufrágio necessita de justificação judicial, independente do encontro do cadáver, provada a sua presença no local.

a)Em uma licitação, independentemente da modalidade, a fase de habilitação precede a análise das propostas, visando garantir adequação técnica e jurídica dos concorrentes antes mesmo da análise das condições comerciais.

b)As licitações são restritas a órgãos federais, não se aplicam aos estados e aos municípios, visto que os entes subnacionais têm autonomia para definir suas próprias regras gerais para a aquisição de bens e serviços.

c)A Lei de Licitações exige que a modalidade de tomada de preços seja sempre adotada em licitações de grande porte, como obras públicas de infraestrutura.

d)O princípio da isonomia é um dos pilares das licitações, pois assegura que todos os concorrentes tenham igualdade de condições e de oportunidades ao participar dos certames licitatórios.

e)A preferência por produtos de fabricação nacional é um critério obrigatório em todas as modalidades de licitação a fim de fomentar a produção interna e fortalecer a economia do país.

a)A filtragem de dados é interessante quando se tem uma grande quantidade de linhas para serem analisadas. Utilizando esse tipo de filtro, consegue-se filtrar os dados por meio de um intervalo de valores ou mesmo por meio de cores que foram inseridas via formatação condicional.

b)A utilização de dados externos dentro de planilhas é feita por meio da guia dados, item de seleção - obter dados externos. Nesse item, podem ser obtidos dados provenientes de diferentes fontes como: Access, Bitmap, Web, textos e servidores SQL.

c)A automatização de tarefas executadas com maior frequência é realizada com o uso de macros. Utilizando-se da linguagem de programação VBA e da instrução função, conseguem-se realizar cálculos automatizados cujos resultados retornam com mais agilidade.

d)Uma das grandes vantagens do uso de planilhas eletrônicas é a utilização de fórmulas. Para realizar um cálculo, é obrigatório que a fórmula tenha a sintaxe iniciada com o sinal de “=” (igual) seguido apenas de um valor constante ou de uma referência e com um operador.

a)A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, sempre induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

b)Para a validade do processo é indispensável a citação do réu no caso de improcedência liminar do pedido.

c)Se o réu comparece espontaneamente para alegar a inexistência de citação, esta deverá ser feita em Cartório, na pessoa de seu advogado.

d)É absolutamente vedada a citação do militar em serviço ativo na unidade em que estiver servindo.

e)A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções.

a)A finalidade da revisão judicial do negócio que culmine em lesão é proteger a pessoa que, ao contratar, esteja em uma situação de inferioridade em relação à outra parte e, por essa razão, se submeta a uma prestação desproporcional; presentes os requisitos legais da lesão, deve o juiz anular o negócio jurídico, e não incitar os contratantes a uma revisão judicial da avença.

b)Por não ser considerado erro acidental, o erro de cálculo serve como fundamento para invalidar o negócio jurídico.

c)Ainda que juridicamente relevante, a reticência não pode ser invocada para invalidar o negócio jurídico.

d)Os vícios de consentimento prejudicam a exteriorização do negócio jurídico, atuando sobre o consentimento; já os vícios sociais se mostram quando há uma divergência entre a vontade exteriorizada e a ordem legal.

e)A sistemática em relação aos defeitos do negócio foi alterada no novo Código Civil: além de serem incorporados ao sistema dois novos vícios, a lesão e o estado de perigo, ainda se considera a simulação como causa de anulação, e não mais de nulidade.