a)Está incorreto o que consta do item IV; e correto o que consta dos itens I, II e III.

b)Está correto o que consta item I e no item III; e incorreto o que consta do item II.

c)Está correto o que consta de todos os itens.

d)Está correto o que consta do item II e do item III.

a)sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

b)sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.

c)se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.

d)sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

e)tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

a)renúncia.

b)absolvição imprópria.

c)indulto.

d)perdão judicial.

e)excludente legal da culpabilidade.

a)substituir a pena de reclusão pela de detenção.

b)reduzir de metade o valor do dia-multa.

c)reduzir a pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3.

d)aplicar somente a pena de multa.

e)considerar o fato como circunstância atenuante e fixar a pena abaixo do mínimo legal.

a)Se o agente for primário e tiver bons antecedentes poderá o juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa.

b)Nas mesmas penas incorre quem deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

c)Se o agente promover, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

d)É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

e)É extinta a punibilidade se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

a)o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;

b)há necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;

c)apesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;

d)o termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos;

e)por não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária.

a)das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

b)do número de infrações praticadas.

c)da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

d)da gravidade dos crimes praticados.

e)da primariedade ou não do acusado.

a)No tocante aos crimes omissivos próprios, é incabível a aplicação do crime continuado, haja vista sua aplicabilidade restrita, por previsão legal, aos crimes de ação e comissivos por omissão;

b)Compreende o conceito de crime continuado específico, o fato do agente, ainda que com pluralidade de vítimas e em datas distintas, ofender um mesmo bem jurídico;

c)Por ser mais favorável ao agente, o crime continuado sempre prepondera ante ao concurso material de crimes;

d)O acréscimo de pena decorrente do crime continuado incide sobre a pena-base, quando as agravantes referentes a cada um dos crimes são distintas entre si;

e)Para a teoria objetiva-subjetiva, exige-se unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade delitiva.

a)é admissível apenas se idênticos os crimes, segundo expressa previsão legal.

b)é admissível a suspensão condicional do processo, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

c)aplica-se a lei penal mais grave, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

d)a pena pode ser aumentada até o triplo nos crimes dolosos, contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

e)a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

a)como crime habitual.

b)como crime continuado.

c)como crimes autônomos.

d)em concurso formal.

e)como crime permanente.