a)dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;

b)caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa;

c)ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais

d)tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada “neocriminalização”.

e)as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo.

a)I-C, II-D, III-A, IV-E, V-B.

b)I-C, II-D, III-E, IV-A, V-B.

c)I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.

d)I-D, II-C, III-B, IV-A, V-E.

e)I-D, II-C, III-E, IV-A, V-B.

a)seriam aplicáveis a Diego, que ainda não possui sentença condenatória em seu desfavor, com base no princípio da retroatividade da lei penal benéfica, mas não seriam aplicáveis a Renato e Bruno;

b)não seriam aplicáveis a Renato, que já possui condenação com trânsito em julgado, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal, mas deveriam ser aplicadas a Bruno e Diego;

c)não seriam aplicáveis a Renato, Bruno nem a Diego, já que os fatos imputados teriam ocorrido antes de sua entrada em vigor, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal;

d)seriam aplicáveis a Renato, Bruno e Diego, em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

e)seriam aplicáveis apenas a Bruno e Diego, mas não a Renato, diante do princípio do tempus regit actum .

a)Certo

b)Errado

a)nova gestão pública.

b)patrimonialismo de desempenho.

c)absolutismo.

d)parlamentarismo.

e)corporativismo.

a)Ação direta de inconstitucionalidade.

b)Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

c)Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

d)Ação declaratória de constitucionalidade.

e)Ação direta de inconstitucionalidade por congruência.

a)É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b)A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

c)A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

d)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

e)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

a)eficácia plena.

b)eficácia contida.

c)eficácia limitada.

d)princípio institutivo.

e)princípio programática.

a)plena.

b)contida.

c)limitada.

d)programática.

e)exaurida.

a)híbrida.

b)de eficácia limitada.

c)de eficácia contida.

d)de eficácia plena.

e)programática.