a)o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

b)uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c)a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

d)as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e)as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

a)de decisão judicial transitada em julgado, ou ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução .

b)de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

c)de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

d)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

e)para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

a)I apenas.

b)II apenas.

c)III apenas.

d)I, II, III e IV.

a)Possuem personalidade jurídica de direito público.

b)Os seus patrimônios no são considerados públicos.

c)Pode incorrer a usucapião em relação ao seu patrimônio.

d)Suas regras são adversas a de uma autarquia.

e)Não respondem objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.

a)Havendo conexão entre delitos dolosos contra a vida e crime eleitoral, haverá processamento e julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri.

b)Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça Federal, prevalecerá a última para processamento e julgamento conjunto por ser mais graduada.

c)Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Comum Estadual e da Justiça Eleitoral, todos serão processados e julgados em conjunto na Justiça Eleitoral.

d)Havendo delitos conexos de competência da Justiça Eleitoral e demais Justiças a regra é a cisão em face da especial da Justiça eleitoral.

a)a conduta típica consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

b)a conduta típica consiste em atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.

c)a lei apenas tipifica a conduta quando o reconhecimento falso é de assinatura aposta em documento original público.

d)a lei admite a punição da conduta, na forma culposa.

e)a lei não admite a punição da conduta praticada por funcionário público.

a)Certo

b)Errado

a)o cheque.

b)o atestado médico particular.

c)a duplicata.

d)as ações de sociedade comercial.

e)a letra de câmbio.

a)falsificação de documento particular

b)falsificação de documento público.

c)atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

d)falsidade ideológica.

e)sonegação de contribuição previdenciária

a)também o configura a falsificação do conteúdo do documento, embora verdadeira a forma.

b)os títulos transmissíveis por endosso podem ser objeto material da infração.

c)a pena deve ser aumentada da sexta parte se o agente é funcionário público, mesmo que não se prevaleça do cargo.

d)admite a forma culposa.

e)não é absorvido pelo estelionato, ainda que nele se exaure, sem mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.