a)do registro da candidatura.

b)da posse.

c)da convenção partidária.

d)da proclamação dos eleitos.

e)da diplomação.

a)Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

b)O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.

c)A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.

d)A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.

e)A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

a)10 (dez) anos.

b)8 (oito) anos.

c)7 (sete) anos.

d)6 (seis) anos.

a)da continuidade e o do julgamento subjetivo;

b)da vinculação ao edital e o da concentração de funções;

c)do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;

d)da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;

e)da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)a extinção da contribuição sindical necessita de aprovação por lei complementar, em paralelismo à idêntica obrigatoriedade existente para a criação de contribuições;

b)a instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais demanda lei específica, de modo a evitar a inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas;

c)a alteração normativa, ao afastar o pagamento obrigatório da contribuição sindical, configurou indevida interferência na autonomia da organização dos sindicatos garantida constitucionalmente;

d)a contribuição sindical compulsória, criada no período do Estado Novo, converge com a liberdade de associação dos trabalhadores aos sindicatos;

e)a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais r epresentou a ampliação das formas de financiamento da assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos dos trabalhadores perante a Justiça do Trabalho.

a)Certo

b)Errado

a)As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão.

b)As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica.

c)As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos.

d)O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.

e)A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

a)a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.

b)a Lei 14.141, de 19 de abril de 2021.

c)a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

d)a Lei Estadual 17.183, de 18 de outubro de 2019.

e)a Lei 14.021, de 07 de julho de 2020.