a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)a fixação da pena em razão da prática de furto simples.

b)o aumento da pena em razão da transnacionalidade do crime.

c)a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da utilização de servidor fora do território nacional.

d)a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da dupla qualificadora.

e)o aumento da pena do furto qualificado em razão da relevância do resultado gravoso.

a)Certo

b)Errado

a)A nova lei penal mais grave não se aplica, em nenhum caso, ao crime continuado ou permanente.

b)Mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juiz que prolatou a sentença condenatória.

c)Aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em vôo no espaço aéreo brasileiro, aplica-se a lei do país de origem.

d)Crime contra a fé pública da União praticado no exterior ficará sujeito apenas à lei do país em que o crime se consumou.

e)As imunidades diplomáticas não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado.

a)não responderá por crime, por ter imunidade diplomática;

b)responderá de acordo com a lei penal brasileira;

c)não responderá por crime, por ter imunidade total;

d)responderá de acordo com a lei penal grega;

e)não responderá por crime, por ter imunidade funcional.

a)investigação judicial eleitoral, uma vez descumprido o prazo legal de desincompatibilização, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público;

b)impugnação ao registro de candidatura, em até três dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;

c)impugnação ao registro de candidatura, uma vez que não restou demonstrada uma das condições de registrabilidade;

d)impugnação ao registro de candidatura, uma vez que Caio deveria ter formalmente postulado sua desincompatibilização e sido afastado do cargo;

e)impugnação judicial eleitoral que resultará na cassação do registro, desde que prolatada a sentença de procedência até a véspera da diplomação.

a)O procurador regional eleitoral, que atuará perante o TRE, será sempre oriundo do MP federal. Onde houver procuradores regionais da República, o procurador regional eleitoral será escolhido entre estes e, onde não houver, será escolhido entre os procuradores da República que sejam vitalícios. Perante os juízes e juntas eleitorais, a função eleitoral do MP federal será exercida por membros do MP dos estados, ou seja, o promotor de justiça atuará como promotor eleitoral.

b)O procurador regional eleitoral pode ser destituído antes do término de seu mandato, desde que por iniciativa do procurador-geral eleitoral e mediante aprovação do Conselho Superior do MP federal.

c)Perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficiarão os subprocuradores gerais da República, mediante delegação do procurador-geral da República, o qual é também o procurador geral eleitoral.

d)O procurador regional eleitoral é designado para um mandato de dois anos, permitida, contudo, a recondução e, do mesmo modo que acontece como o procurador-geral da República, as reconduções podem ser múltiplas.

a)civil, porque atribui ao nacional direitos políticos.

b)administrativa, de competência do escrivão eleitoral.

c)judiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.

d)mista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador.

e)eleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.

a)A hipótese é de separação obrigatória dos processos, de modo que o delito de furto será de competência da Justiça Comum, enquanto que o delito de transporte irregular de eleitores será de competência da Justiça Eleitoral.

b)A competência para julgamento dos dois delitos – furto e transporte irregular de eleitores – será da Justiça Comum, pois a Justiça Eleitoral não julga crimes.

c)Em virtude da conexão entre os delitos e tendo em conta a finalidade específica do agente, a competência para julgamento de ambos – furto e transporte irregular de eleitores – será do Supremo Tribunal Federal.

d)Não obstante a conexão, deve ocorrer separação dos processos, de modo que, pela natureza de cada um dos delitos, o furto será julgado pela Justiça Comum, e o delito de transporte irregular de eleitores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

e)O delito de furto é conexo ao delito eleitoral de transporte irregular de eleitores e, nesse caso, ambos os delitos serão julgados pela Justiça Eleitoral.