a)Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

b)Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados, informações cadastrais e a interceptação das comunicações telefônicas da vítima e de suspeitos, que deverá ser efetivada no prazo máximo de 24 horas.

c)Representar judicialmente por mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso no domicílio em que se encontre a vítima, nos termos do Art. 5º, XI da Constituição Federal.

d)Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos e, mediante ordem judicial, obtê-los de empresas da iniciativa privada.

e)Requisitar, de quaisquer empresas da iniciativa privada e, mediante ordem judicial, requerer dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos perante quaisquer órgãos de poder público.

a)tem como bens jurídicos tutelados a liberdade individual e o patrimônio.

b)é classificado como crime continuado, tendo em vista que a ação se protrai no tempo.

c)apenas se consuma se o agente tem intenção de obter vantagem econômica.

d)não admite tentativa.

e)é qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher.

a)Certo

b)Errado

a)Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

b)Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

c)As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

d)Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

e)A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

a)A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

b)A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial.

c)O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.

d)É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar.

e)Um partido político pode adotar uniforme para seus membros.

a)deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.

b)será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.

c)deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.

d)não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.

e)tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

a)Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.

b)A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade

c)A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.

d)Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.

e)No caso de abolitio criminis , cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

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b)13

c)15

d)17