a)Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

b)O noticiante ou denunciante não poderá condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica.

c)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

d)Quando entender necessário, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação de ofício, concederá as medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da proteção do noticiante ou denunciante.

e)Constitui contravenção penal descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

a)III.

b)II e III.

c)I e III.

d)I e II.

e)I.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)impõe a todo agente público que ele realize suas atribuições com rendimento, agilidade e perfeição, para que elas tenham maior eficácia e eficiência para a Administração.

b)propõe que o administrador atue tendo como base a ética na Administração, devendo não somente averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também saber distinguir o que é correto e o que é incorreto.

c)trata da igualdade de tratamento que a Administração deve dedicar a todos os administrados que estejam em situação semelhante.

d)trata das diretrizes básicas de conduta, que resultam no cumprimento rigoroso do administrador e de todos os agentes públicos com a lei, independente do cargo que ocupem.

e)Indica que os atos da Administração Pública devem ter a mais ampla divulgação possível dos seus resultados e ações para os seus administrados.

a)adjudicatória.

b)editalicia.

c)classificatória.

d)homologatória.

e)de habilitação.

a)o Promotor de Justiça Eleitoral desempenha suas funções perante o juízo de cada zona eleitoral (primeira instância) e também perante à Junta Eleitoral.

b)compete privativamente aos Procuradores de Justiça oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral.

c)não é função do Promotor Eleitoral, no dia da eleição, prestar esclarecimentos a mesários, fiscais e eleitores, cabendo-lhe apenas fiscalizar as mesas eleitorais.

d)é defeso ao Promotor Eleitoral impugnar a atuação do mesário, fiscal ou delegado de partido.

a)será considerado inelegível, automaticamente, pois a prática de crime doloso ou culposo contra o meio ambiente é causa de inelegibilidade.

b)somente será considerado inelegível após o trânsito em julgado da decisão condenatória, em atenção ao princípio da presunção de inocência.

c)será considerado inelegível a critério de prudência do Tribunal, no momento da prolação da decisão colegiada.

d)não será considerado inelegível pela prática do crime contra o meio ambiente, pois no caso hipotético, esse fora cometido de forma culposa.

e)não será considerado inelegível, desde que a pena aplicada tenha sido inferior a 2 anos de reclusão, em regime aberto.

a)o prazo para impugnação é de 5 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

b)a impugnação poderá ser feita por qualquer eleitor, desde que esteja em dia com a Justiça Eleitoral.

c)o fato em que se funda a impugnação deverá ser provado de plano, através de documentos, vedada a coleta de prova testemunhal.

d)o prazo para impugnação será de quinze dias, quando o impugnante for o Ministério Público Eleitoral.

e)o prazo para impugnação será contado em dobro quando o impugnante for coligação

a)Certo

b)Errado