a)Certo

b)Errado

a)Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.

b)O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

c)Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

d)O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

a)1.

b)2.

c)3.

d)4.

a)do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.

b)do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.

c)do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.

d)dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.

e)dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.

a)o crime de moeda falsa tem como sujeito passivo somente o Estado.

b)o delito de falsificação de documento público atinge sua consumação com a falsificação ou alteração do objeto material, independentemente de outro resultado, e admite tentativa.

c)nos crimes de falsidade, o sujeito passivo será sempre o Estado, com exclusividade, pois ele é o titular da fé pública.

d)a prova pericial é imprescindível para a comprovação dos crimes de falsidade material e ideológica.

e)o delito do artigo 300, CP, por ser crime próprio (o sujeito ativo é o funcionário público com função específica de reconhecimento de firma ou letra), não admite coautoria ou participação.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)legislativo: cabe a ele criar leis em cada uma das três esferas e fiscalizar e controlar os atos do poder executivo.

b)executivo: estabelece normas que regem a sociedade.

c)judiciário: responsável pela regulação da administração dos interesses públicos.

d)legislativo: poder exercido pelos secretários do Estado.

e)executivo: sua principal tarefa é a de controle de constitucionalidade.

a)embora respaldado em norma prevista em direito internacional, de votar e ser votado, sua candidatura não pode ser admitida, uma vez que o Brasil não é signatário do pacto invocado.

b)sua candidatura deve ser admitida, uma vez que a única condição de elegibilidade, nos termos do nosso sistema eleitoral, é ter filiação partidária (artigo 14, § 3º , da Constituição Federal).

c)sua candidatura deve ser admitida, pois, além de ter a filiação partidária, está se habilitando para cargo majoritário e não proporcional, não dependo, assim, de votos de outros candidatos, ou soma de votos, destinados ao partido.

d)embora a norma constitucional estipule como condição de elegibilidade tão só a filiação partidária, delegou à lei ordinária a sua regulamentação, a qual prevê a impossibilidade da candidatura avulsa, privilegiando os partidos políticos e suas indicações.

a)As situações caracterizam abuso de poder, na modalidade desvio de poder.

b)As situações caracterizam abuso de poder: na modalidade excesso de poder, na situação I; e desvio de poder, na situação II.

c)As situações caracterizam abuso de poder: na modalidade desvio de poder, na situação I; e excesso de poder, situação II.

d)As situações caracterizam abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

e)As situações não caracterizam abuso de poder porque a autoridade hierárquica tem competência para tomar tais decisões em ambos os casos.