a)Caso o Estado Y fosse o Brasil, a justiça trabalhista não poderia, de acordo com a jurisprudência do STF, determinar a penhora de bens do Estado X, por gozar o Estado estrangeiro de imunidade de execução.

b)A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista.

c)A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois casos ue envolvam imunidade de jurisdição e execução somente podem ser julgados por tribunais internacionais.

d)Caso a penhora recaísse sobre a residência oficial do embaixador, ela seria considerada lícita perante o direito internacional.

e)Sob o prisma do direito internacional, a penhora do prédio da missão diplomática é lícita.

a)A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.

b)O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.

c)A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.

d)O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.

e)A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.

a)Certo

b)Errado

a)mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, a partir do requerimento, independentemente da declaração judicial.

b)o beneficiário da pensão por morte presumida obriga-se a firmar, anualmente, declaração relativa à permanência do caráter presumido da morte do servidor, até que a autoridade judiciária declare definitiva a sucessão.

c)declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida a pensão provisória a seus dependentes, a partir da data da declaração.

d)os dependentes farão jus à pensão a partir da data de falecimento do segurado.

a)O pregão destina-se exclusivamente à contratação de bens e serviços comuns, em que os licitantes apresentam propostas de preço por escrito e por lances.

b)Na modalidade convite, são necessárias pelo menos cinco propostas válidas, ou seja, que atendam às exigências do ato convocatório.

c)Tomada de preços é a modalidade em que o ente público escolhe entre os possíveis fornecedores aquele que melhor supre sua necessidade.

d)O objeto do leilão é a contratação de parcerias público-privadas.

e)Concessão é a modalidade de licitação utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis.

a)Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

b)Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

c)Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

d)Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

e)Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

a)A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.

b)A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.

c)O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.

d)O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.

e)Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

a)pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político.

b)montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares.

c)aluguel de locais para comícios.

d)programas e ações que visem promover propagandas em rádio e televisão.

e)pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto.

a)30% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

b)20% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

c)10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

d)50% do total das doações de pessoas físicas e jurídicas que arrecadar.

e)20% do total das doações de pessoas físicas e jurídicas que arrecadar.

a)exceto para / do total recebido / 40% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal

b)permitido / do total recebido / 50% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal

c)permitido / do total recebido / 60% / o órgão nacional / 50% / cada órgão estadual e municipal

d)exceto para / da metade recebida / 40% / cada órgão estadual e municipal / 60% / o órgão nacional