a)norma penal em branco em sentido amplo

b)norma penal em branco em sentido estrito

c)norma penal não incriminadora

d)norma penal regulamentar

e)norma penal especial

a)Não há crime sem lei anterior que o defina.

b)Não há pena sem prévia cominação legal.

c)Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

d)Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

e)A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

a)O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.

b)São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

c)Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.

d)Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.

e)Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

a)V F V F V

b)V F V V F

c)V V F V F

d)F V F V F

e)F F V F V

a)O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.

b)O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.

c)O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.

d)O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.

e)Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.

a)Certo

b)Errado

a)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

c)se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

d)se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

e)se todas as afirmativas estiverem corretas.

a)decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;

b)decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;

c)valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;

d)decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;

e)transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

a)se somente a afirmativa I estiver correta.

b)se somente a afirmativa II estiver correta.

c)se somente a afirmativa III estiver correta.

d)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e)se todas as afirmativas estiverem corretas.

a)De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.

b)A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no exterior é possível, de acordo com o princípio da defesa.

c)De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas, quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.

d)De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado pelo Brasil.

e)Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.