a)Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

b)Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima – alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer –, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.

c)Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.

d)Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

e)Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

a)I e II.

b)I e III.

c)II e III.

d)I.

e)III.

a)estimular e promover a pesquisa criminológica

b)elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias

c)estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais

d)promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

a)Naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor.

b)Na inscrição que corresponda ao domicílio eleitoral.

c)Na mais recente.

d)Naquela cujo título haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.

a)Os titulares de firma individual são obrigatoriamente segurados da previdência social.

b)Considera-se segurado o beneficiário da previdência social que exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, desde que em caráter efetivo e a título permanente.

c)Incluem-se no Regime Geral de Previdência Social todos os servidores militares da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

d)Quem ocupa mais de um emprego remunerado deve contribuir para a previdência social apenas em relação ao emprego que represente sua maior remuneração.

e)O início da concessão do benefício relativo à pensão do segurado condiciona-se à inscrição e à habilitação de todos os seus possíveis dependentes.

a)Mínima onerosidade.

b)Inexpressividade da lesão jurídica.

c)Ausência de periculosidade social da ação.

d)Mínima ofensividade da conduta.

e)Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

a)Motivação.

b)Eficiência.

c)Segurança jurídica.

d)Moralidade administrativa.

e)Autotutela.

a)V - V - V

b)V - F - V

c)F - F - V

d)V - V - F

a)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

b)A lei regulará a indivualização da pena.

c)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d)Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.

e)Não basta que o fato seja formalmente típico para que possa ser considerado crime, é necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.

a)a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.

b)a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.

c)o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.

d)a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.

e)a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.