a)lícita, pois a declaração de nulidade do contrato impõe apenas a indenização pelo material utilizado na obra, sem a obrigação de pagar serviços de terceiros;

b)lícita, pois embora a legislação de regência não restrinja a indenização ao material empregado na obra, o dever de cautela impede o pagamento dos demais itens;

c)ilícita, pois o contrato nulo não cria direito em favor do contratado, cuja má-fé é presumida, de modo que não cabia ao município pagar sequer o valor do material;

d)ilícita, pois a declaração de nulidade do contrato opera retroativamente e deve desconstituir os efeitos já produzidos, podendo a escola, inclusive, ser demolida;

e)ilícita, pois a declaração de nulidade do contrato não afasta o direito à indenização por todas as perdas e danos do contratado, sob pena de enriquecimento sem causa.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Compreendem o alistamento não obrigatório e o voto obrigatório, porém o eleitor deve se vincular a uma circunscrição eleitoral havendo relação com o seu domicilio, o qual não se confunde com o domicílio civil.

b)São exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipóteses de inelegibilidade.

c)Estão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos, através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta á população para a elaboração das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

d)Envolve a cidadania ativa e passiva, sendo um dos pilares do Estado democrático de direito, inexistindo possibilidade de cassação.

a)cabe recurso ordinário a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).

b)cabe recurso especial a ser apresentado perante ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

c)não cabe recurso, esgotada a última instância da Justiça Especializada.

d)cabe embargo de divergência a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).

a)Certo

b)Errado

a)juízo eleitoral.

b)Senado Federal.

c)Supremo Tribunal Federal.

d)Tribunal Superior Eleitoral.

e)Tribunal Regional Eleitoral.

a)Certo

b)Errado

a)A transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva, exigindo-se também prazo mínimo de residência comprovada no novo município.

b)Nos termos estabelecidos na referida lei, o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades.

c)Quando declarada, na petição de transferência, a perda do título anterior, competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior, não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato, devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor.

d)Como a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio, também admite a pluralidade de inscrição, desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio.

e)Compete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor.