a)Joinville ou Itajaí, a critério de Matheus;

b)Florianópolis;

c)Brusque;

d)Joinville;

e)Itajaí.

a)serão válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ou tácita ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase do procedimento, salvo durante as investigações;

b)é possível a utilização de meios digitais, como o balcão virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados;

c)o mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo redundará em extinção automática da punibilidade do agente;

d)veda-se, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, ainda que não localizado o réu;

e)será de seis meses a dois anos, em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo.

a)I, apenas;

b)II, apenas;

c)III, apenas;

d)I e II, apenas;

e)I, II e III.

a)os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, entre bacharéis em direito, preferencialmente os que exerçam funções na administração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

b)a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente;

c)não obtida a composição dos danos civis, será concedido ao ofendido o prazo de cinco dias para exercer o direito de representação;

d)tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa;

e)a conciliação será conduzida pelo juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.

a)na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;

b)na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;

c)inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;

d)a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;

e)não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.

a)admite-se a suspensão condicional do processo, sendo certo que o juiz, antes de receber a denúncia, poderá suspender a relação processual, submetendo Fábio à obrigação de reparar o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

b)admite-se a suspensão condicional do processo, desde que presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, já que Fábio não possui condenação definitiva por outro crime;

c)admite-se a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, já que Fábio não possui condenação definitiva por outro crime;

d)não se admite a suspensão condicional do processo, já que Fábio está sendo processado pela prática de outro crime;

e)não se admite a suspensão condicional do processo, em razão da pena cominada ao crime de dano qualificado.

a)não se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz praticou crime contra a honra de servidor público em razão das funções, o que implica expressa vedação legal à aplicabilidade do instituto;

b)não se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena de prisão simples, por sentença definitiva;

c)é cabível a proposta de transação penal, sendo certo que, uma vez cumprida, não importará em reincidência, mas servirá a título de maus antecedentes;

d)é cabível a proposta de transação penal, sendo certo que, se for aceita pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz;

e)não se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz foi beneficiado, sete anos antes, pelo referido instituto despenalizador.

a)caso Caio oponha embargos de declaração em face da sentença, estes não interromperão nem suspenderão o prazo para a interposição de recurso;

b)não caberão embargos de declaração, mas sim recurso em sentido estrito em face da sentença, por existir um erro material no provimento jurisdicional;

c)Caio não poderá opor embargos de declaração oralmente, sob pena de dificultar a correta interpretação da vicissitude existente na sentença;

d)caberão embargos de declaração contra a sentença, os quais deverão ser opostos no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão;

e)por se tratar de erro material, é possível a correção de ofício por parte do sentenciante.

a)em sentido estrito, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

b)de apelação, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

c)de apelação, que será julgado por turma composta de cinco desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

d)em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição;

e)de apelação, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

a)será revogada em detrimento de Caio e poderá ser revogada em prejuízo de João;

b)será revogada em detrimento de João e poderá ser revogada em prejuízo de Caio;

c)não será objeto de revogação em detrimento de Caio ou de João;

d)poderá ser revogada em detrimento de Caio e de João;

e)será revogada em detrimento de Caio e de João.