a)As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.
b)É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.
c)O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.
d)É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
e)O condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.
a)A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.
b)O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.
c)O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.
d)A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.
e)A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.
a)contribuições devidas pelo segurado e dependentes à Previdência Social.
b)pagamento integral de benefício além do devido.
c)imposto de renda retido na fonte.
d)pensão de alimentos decretada em decisão administrativa.
e)mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, independente de autorização dos filiados.
a)A idade mínima, para a Convenção 138 (sobre idade mínima) não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 14 anos.
b)Criança, para o efeito da Convenção 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) é toda pessoa menor de 16 anos.
c)Nos termos da Convenção 138 (sobre idade mínima) não pode ser inferior a 16 anos a idade mínima para o trabalho que possa prejudicar a saúde.
d)Nos termos da Convenção 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil) criança é toda pessoa menor de 18 anos.
e)A idade mínima, para a Convenção 138 (sobre idade mínima) não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 16 anos.
a)As juntas eleitorais, embora prestem importante assessoria ao trabalho dos juízes eleitorais, não são consideradas órgãos da justiça eleitoral strictu sensu , por serem formadas ordinariamente apenas por ocasião da realização de alguma eleição, sendo desfeitas logo a seguir.
b)O TSE é composto por apenas sete ministros, dos quais, três são ministros do STF e dois, ministros do STJ, escolhidos mediante declaração de voto pelos seus pares que têm assento no órgão especial das respectivas cortes, portanto, os ministros mais antigos.
c)O TRE/MA é composto por dois desembargadores do tribunal de justiça, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, sendo que apenas os desembargadores têm de ser escolhidos por votação secreta, tendo em vista que ocupam os dois cargos mais importantes, o de presidente e o de vice-presidente.
d)Uma das hipóteses em que cabe recurso para o TSE de decisões proferidas pelos TREs é se estas tiverem sido proferidas contra disposição expressa da CF ou da constituição estadual.
e)Os acórdãos proferidos pelos TREs não podem ser impugnados, perante o STF, por meio de recurso extraordinário.
a)nos vícios relativos ao objeto.
b)na conversão, com efeito retroativo.
c)nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.
d)nos vícios relativos ao motivo.
e)nos vícios relativos à finalidade.
a)possui efeitos idênticos à conversão do ato administrativo.
b)suprime um defeito do ato administrativo anteriormente editado, gerando efeitos apenas para o futuro.
c)suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
d)pode ser aplicada a qualquer ato administrativo, independentemente da autoridade responsável pela sua edição e dos seus consectários.
a)análise de pareto e predição.
b)diagrama de afinidade e método do caminho crítico.
c)diagrama das relações e predição.
d)método do caminho crítico e análise de pareto.
e)controle e planejamento.
a)Certo
b)Errado
a)Ata
b)Ofício
c)Lei
d)Contrato Administrativo
e)Organograma
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