a)Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

b)A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.

c)Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

d)A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

e)A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.

a)hierárquico.

b)disciplinar.

c)de polícia.

d)de saúde pública.

e)de defesa do consumidor.

a)Até que decorram dois anos da publicação oficial do novel ato normativo, continuam em vigor as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 (artigos 89 a 108).

b)Conforme o entendimento dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado à luz da legislação anterior, a prévia aprovação do ato por decisão do Tribunal de Contas descaracteriza o crime, impedindo o oferecimento de ação penal contra o agente responsável.

c)A progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, em tais casos, deve observar o disposto no artigo 33, § 4º, do Código Penal [ Art. 33 - (...) § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ].

d)A pena de multa a eles aplicável deve ser calculada de acordo com a metodologia do Código Penal, não podendo, porém, ser superior a dois por cento do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

e)Estão excluídos da incidência da lei os crimes envolvendo contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, por se tratar de entes com natureza jurídica privada.

a)Todas as proposições estão corretas

b)Apenas três proposições estão corretas

c)Apenas duas proposições estão corre

d)Apenas uma proposição está correta

e)Todas as proposições estão erradas

a)orientar as pessoas físicas e jurídicas, registradas ou não, sobre o exercício das atividades de Administração, previstas na Lei nº 4.769/65.

b)fiscalizar, em âmbito nacional (e mesmo internacional, em situações especiais estabelecidas pelo CFA), os profissionais registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; e as pessoas jurídicas de direito privado registradas.

c)emitir relatório quando constatar infringência à legislação profissional do Administrador para encaminhamento às autoridades competentes, às quais, e exclusivamente, caberá à lavratura do auto de infração.

d)apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas.

e)promover ações de fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da Administração, mas sempre se abster de promover quaisquer ações de orientação relacionadas aos mesmos.

a)Certo

b)Errado

a)Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

b)Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

c)Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

d)Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

a)manter o contrato vigente, pois já havia iniciado a sua execução.

b)manter o contrato vigente, por não haver culpa ou dolo da contratada.

c)anular o contrato e penalizar a contratada, pois esta tem responsabilidade solidária por não constatar possíveis irregularidades no edital.

d)manter o contrato vigente e penalizar a comissão de licitação pelo erro cometido.

e)anular o contrato e indenizar a contratada por todos os seus prejuízos comprovados.

a)Certo

b)Errado

a)V F V V

b)F V F V

c)F F V F

d)V V F F