a)a responsabilidade civil é atribuída ao Estado em relação aos danos gerados por ato praticado com base em lei inconstitucional, sendo a lei, e não o ato, causa direta da responsabilidade.

b)é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, uma vez que atos legislativos não produzem danos indenizáveis aos indivíduos.

c)a responsabilidade civil atribuída ao Estado é circunscrita aos atos legislativos emanados do Poder Executivo.

d)a responsabilidade civil é atribuída ao Estado quando a lei, objeto de declaração de inconstitucionalidade, produz danos aos particulares.

e)é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, porque a responsabilidade é restrita aos atos administrativos.

a)Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista alcançarão a estabilidade depois de cumprirem o estágio probatório de três anos, desde que admitidos mediante aprovação em concurso público.

b)A Constituição Federal de 1988 estabelece como condição única para a aquisição da estabilidade o efetivo exercício do estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, o que deve ser realizado em três anos.

c)A vitaliciedade, que somente será perdida após sentença judicial transitada em julgado, pressupõe necessariamente o cumprimento de dois anos de estágio probatório.

d)A efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, enquanto a estabilidade é aderência, integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, sendo adquirida pelo decurso do tempo.

e)A estabilidade no cargo em comissão, em virtude de sua natureza especial, somente será adquirida após o cumprimento do estágio probatório e das demais regras especiais reguladas pela Constituição Federal de 1988

a)O ataque do animal não descaracteriza o ato ilícito, sendo Joaquim responsável civilmente pelos danos causados ao carro de Valério.

b)A pretensão de Valério de indenização por dano cível está prescrita, tendo em vista que transcorreram três anos do fato danoso.

c)Joaquim não praticou ato ilícito, pois danificou o veículo de Valério a fim de remover perigo iminente.

d)Ainda que fosse caracterizado o excesso por parte de Joaquim na remoção do perigo, não seria possível a sua responsabilização pelos danos.

a)da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover desconcentração administrativa.

b)da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.

c)da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover desconcentração administrativa.

d)da administração indireta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.

e)da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover descentralização administrativa.

a)sociedade de economia mista.

b)autarquia.

c)fundação pública.

d)empresa pública.

a)Certo

b)Errado

a)transparência.

b)eficácia.

c)eficiência.

d)segregação de funções.

e)segurança jurídica.

a)teoria do mandato.

b)teoria da representação.

c)teoria do consentimento.

d)teoria do órgão.

e)teoria do agente público.

a)Certo

b)Errado

a)a discricionariedade do administrador.

b)a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.

c)a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.

d)a estrita observância da lei.

e)a possibilidade de anulação apenas pela administração.