a)A forma federativa do estado trata-se de uma cláusula pétrea de reforma.

b)A existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea.

c)A separação dos poderes não se trata de cláusula pétrea, pois já tivemos no Brasil o poder moderador.

d)As emendas constitucionais legitimam as cláusulas pétreas.

a)A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

b)A decisão proferida na antecipação parcial do mérito é recorrível por meio de apelação, por ter a natureza de sentença.

c)O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso quanto ao direito, ainda que controverso quanto aos fatos.

d)A decisão que julgar parcialmente o mérito só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

e)Se houver trânsito em julgado da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, a execução será provisória, tornando-se definitiva somente com o julgamento integral da causa.

a)As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

b)As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

c)Os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar.

d)Os habeas data contra ato do próprio Tribunal.

a)Certo

b)Errado

a)Hilário deveria ter apresentado a justificação do nãocomparecimento à eleição até o dia 19 de fevereiro do ano em que retornou ao Brasil.

b)Eventual pedido de Hilário, de justificação do nãocomparecimento à eleição, deverá ser endereçado ao presidente do TSE.

c)O indeferimento do pedido de justificação de Hilário é passível de recurso e, nesse caso, a justiça eleitoral não poderá aplicar qualquer penalidade ao eleitor faltoso.

d)Será cancelada a inscrição de Hilário se ele se abstiver de votar em duas eleições consecutivas sem apresentar justificativa nos termos da lei.

a)O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.

b)A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.

c)O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.

d)Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão.

a)Tribunal Superior do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade.

b)Tribunal Regional do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

c)Tribunal Superior do Trabalho apenas dentre os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade.

d)Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários das Varas do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

e)Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários dos Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

a)Certo

b)Errado

a)Diferentemente da propaganda paga no rádio e na televisão, que é vedada pela lei, a propaganda paga na Internet é permitida em todos os casos.

b)É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, por meio da rede mundial de computadores, assegurado o direito de resposta.

c)Partidos e candidatos podem utilizar, por meio de doação ou compra, cadastros de endereços eletrônicos montados e organizados por pessoas físicas e jurídicas.

d)É permitida, sem restrições legais, a realização de propaganda eleitoral na Internet, por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de Internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por pessoas naturais.

e)A justiça eleitoral, a pedido de candidato, partido ou coligação, poderá determinar, após a aplicação de advertência, em caso de reincidência, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que tenha deixado de cumprir as disposições da lei.

a)é vedada a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido político, coligação ou candidato.

b)é permitida a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva.

c)é permitido aos fiscais partidários o uso de crachá com o nome e a sigla do partido político ou da coligação de sua preferência, bem como de vestuário padronizado.

d)é permitida aos candidatos e aos fiscais partidários a arregimentação de eleitores, desde que a uma distância mínima de duzentos metros das zonas eleitorais.

e)é vedada a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, assim como a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos de caráter partidário em aplicações de Internet.