a)A mãe social deverá receber meio salário mínimo por criança que esteja sob seus cuidados.

b)Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a mãe social não tem direito a férias de trinta dias.

c)À mãe social ficam assegurados benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.

d)A duração do trabalho do aprendiz não excederá, em qualquer hipótese, 6 (seis) horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

e)A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não poderá ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

a)Em razão do princípio da competência privativa dos juízes eleitorais e do princípio da vinculação do processo eleitoral, no caso de perda ou extravio do título de eleitor, a sua segunda via deverá ser requerida junto ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

b)Caso o eleitor mude de domicílio, ele poderá requerer a transferência de seu título, desde que observado o tempo mínimo de residência no novo domicílio e o cumprimento da exigência de ter votado em, pelo menos, uma eleição, no caso de inscrição primitiva.

c)O código eleitoral elenca as causas de cancelamento da inscrição eleitoral; a ocorrência de uma dessas causas gerará a exclusão do eleitor, que poderá votar de forma válida até que se processe a sua exclusão.

d)No alistamento eleitoral, será considerado o domicílio eleitoral do cidadão qualificado e inscrito o lugar onde sua residência tiver sido estabelecida com ânimo definitivo.

e)O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título.

a)I, II e III.

b)I e II, apenas.

c)I e III, apenas.

d)II e III, apenas.

a)Transitório, eventual e temporário.

b)Temporário, eventual e autônomo.

c)Avulso, eventual e autônomo.

d)Transitório, autônomo e eventual.

a)Da “divulgação”, que trata de tornar público o conhecimento sobre o ato, pois o mesmo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional ou investigação policial.

b)Da “formalidade”, que indica ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir, substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a Administração.

c)Da “legalidade”, que impõe ao administrador público a obrigação de apenas praticar atos para seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, sem buscar fins pessoais.

d)Da “eficiência”, que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público.

e)Da “imparcialidade”, que indica que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei a às exigências do bem comum.

a)Certo

b)Errado

a)Competência

b)Veracidade

c)Imperatividade

d)Legitimidade

e)Legalidade

a)Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.

b)A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.

c)Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.

d)Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.

e)As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.

a)uma vez entregue, deve ser arquivada junto ao órgão fazendário do respectivo ente político para fins de fiscalização.

b)compreenderá todo o ativo do agente público, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

c)a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

d)será punido, com a pena de suspensão até que a exiba, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

e)o ente político, a seu critério, poderá facultar ao declarante, alternativamente, a entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda.

a)é vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

b)é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, bem como dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida pela rescisão do contrato de trabalho, sem assistência dos seus responsáveis legais.

c)o empregador ou preposto não pode proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

d)a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

e)é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.