a)Certo

b)Errado

a)A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.

b)O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.

c)O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.

d)Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

e)A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

a)A transferência do domicílio de Tenório para Florianópolis - SC não será deferida, em virtude de ter transcorrido menos de 1 ano da última transferência.

b)Tenório não terá êxito na transferência de seu domicílio eleitoral se solicitá-la dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição.

c)É requisito para qualquer pedido de transferência de domicílio eleitoral prova de quitação com a justiça eleitoral.

d)Os requisitos para transferência de domicílio eleitoral são os mesmos para todo cidadão brasileiro.

a)Certo

b)Errado

a)O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

b)O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

c)Os costumes não constituem fonte do direito administrativo.

d)O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

e)O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.

a)Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.

b)Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.

c)O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.

d)A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.

e)A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual.

a)Para que o texto seja quebrado manualmente, selecione, na planilha, as células que deseja formatar e, na guia Página inicial, no grupo Alinhamento, clique em Quebrar texto manualmente.

b)Para inserir uma quebra de linha manualmente, iniciando uma nova linha em qualquer ponto específico de uma célula, clique duas vezes (ou tecle F2) na célula na qual você deseja inserir uma quebra de linha. Na célula, clique no local em que você deseja quebrar a linha e pressione Alt + Enter.

c)Para que o texto seja quebrado automaticamente, selecione, na planilha, as células que deseja formatar e, na guia Página inicial, no grupo Alinhamento, clique na guia Preenchimento e, em seguida, no botão Quebrar texto automaticamente.

d)Para que o texto seja quebrado automaticamente, selecione, na planilha, as células que deseja formatar e, na guia Página inicial, no grupo Alinhamento, clique em Mesclar e centralizar.

a)24

b)21

c)19

d)18

e)17

a)No ordenamento positivo brasileiro, inexiste definição constitucional de direito adquirido.

b)Coisa julgada é a decisão tomada por juiz competente, ainda que sujeita a recurso, incorporada provisoriamente ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe enquanto decisão judicial.

c)O direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei, uma vez que a utilização da lei em caráter retroativo fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo.

d)O ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou e que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha.

a)Os candidatos podem concorrer à eleição estando ligados a um partido ou de maneira independente.

b)É permitido o registro em mais de uma circunscrição, contanto que seja para cargos diferentes.

c)Após a realização do registro, o candidato não pode requerer o cancelamento de seu registro.

d)O registro só pode ser feito pessoalmente pelo candidato.

e)O registro dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito deve ser realizado nos Juízos Eleitorais.