a)a greve é legítima, desde que mantida a prestação de serviço por parte dos servidores em nível suficiente ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

b)a competência para julgamento do dissídio coletivo de greve, bem como da eventual abusividade do movimento paredista, é da Justiça do Trabalho.

c)os agentes públicos que aderiram ao movimento de greve terão o contrato de trabalho suspenso, sendo vedado, contudo, o desconto de salários nesse período.

d)é viável a propositura do dissídio coletivo de caráter econômico pelo sindicato da categoria profissional, independentemente da aquiescência do Poder Público, quando frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem.

e)a greve é irregular, considerando a proibição constitucional de paralisação dos agentes estatais da área de segurança pública.

a)somente é possível o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma, não existindo ação constitucional passível de ser ajuizada perante a Justiça Eleitoral;

b)em razão do abuso de poder econômico, é possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, nos quinze dias subsequentes à diplomação de Joana;

c)não é cabível o ajuizamento de nenhuma ação constitucional, perante a Justiça Eleitoral, para responsabilizar Joana pelo abuso de poder econômico, apenas a ação popular, perante a Justiça Comum, por afronta à moralidade;

d)a ação de impugnação de mandato eletivo, a ser ajuizada nos dez dias subsequentes à diplomação, perante a Justiça Eleitoral, somente pode ter por objeto atos de corrupção ou de fraude, não de abuso de poder econômico;

e)em razão do abuso de poder econômico, é possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo nos dez dias subsequentes à proclamação da eleição de Joana, sendo que a situação se tornará definitiva com a diplomação.

a)I, II, III e IV.

b)I, II e III, apenas.

c)II, III e IV, apenas.

d)II e IV, apenas.

e)I e IV, apenas.

a)A CF assegura a imprescritibilidade dos créditos oriundos das relações de trabalho.

b)O prazo prescricional para reaver os créditos resultantes das relações de trabalho será de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

c)O prazo prescricional para reaver os créditos resultantes das relações de trabalho será de dez anos.

d)O prazo prescricional será de três anos, independentemente da extinção do contrato de trabalho.

e)Em caso de extinção voluntária do contrato de trabalho, o prazo prescricional será de dois anos.

a)públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41.

b)dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.

c)titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.

d)dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.

e)titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

a)2 • 1 vez

b)3 • 2 vezes

c)4 • 2 vezes

d)5 • 3 vezes

e)10 • 5 vezes

a)as alterações na legislação tributária.

b)as metas e prioridades da administração pública federal.

c)os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

d)a previsão das receitas e a fixação das despesas anuais.

e)a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a)estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

b)estabelece as prioridades governamentais e as metas fiscais.

c)define as alterações na legislação tributária para o exercício seguinte.

d)programa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, de acordo com as previsões da receita.

e)define a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

a)para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

b)para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

c)para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

d)apenas para Vereador.

e)para Governador, Prefeito e Vereador.

a)A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.

b)É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

c)Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.

d)A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.

e)A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.