a)O prazo do agravo regimental é de 05(cinco) dias a contar da data da publicação da decisão objurgada.

b)O prazo para contra-arrazoar o agravo interno é de 15(quinze dias) e este será endereçado ao revisor da Câmara específica que julgou o acórdão, sendo desnecessário novo julgamento pelo Órgão colegiado.

c)O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

d)Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa, segundo dispõe o §4º do art. 1021 do Novo Código de Processo Civil.

a)I, apenas.

b)I e II, apenas.

c)I e III, apenas.

d)III, apenas.

a)Caixa de Saída.

b)Itens enviados.

c)Caixa de Entrada.

d)Rascunhos.

e)Lixo Eletrônico.

a)é obrigatório o emprego do acento agudo ou circunflexo para distinguir palavras paroxítonas homógrafas. Exemplos: para / pará; pelo / pêlo.

b)foi abolido, nas palavras paroxítonas, o acento agudo no i e no u tônicos quando precedidos de ditongo. Exemplos: feiura, baiuca.

c)foi mantido o acento circunflexo do primeiro “o” em palavras terminadas em “oo”. Exemplos: enjôo, abençôo.

d)são acentuados os ditongos abertos éi e ói das palavras paroxítonas. Exemplos: assembléia, heróico.

a)Certo

b)Errado

a)extinção do ato por ele ter sido praticado com vícios que o tornam ilegal, não se originando direitos.

b)aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato.

c)perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

d)extinção por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

e)a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

a)Certo

b)Errado

a)É assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens.

b)É determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino.

c)É determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos.

d)Caso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino.

e)Quando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa.

a)I e II, apenas.

b)I e III, apenas.

c)II e III, apenas.

d)I, II e III.

a)A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,

b)Cabe argüição de descumprimento de pre­ceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;

c)Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;

d)Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;

e)Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.