a)é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

b)configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

c)o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

d)o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

e)é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

a)Somente as proposições I e III estão corretas.

b)Somente as proposições I e IV estão corretas.

c)Somente as proposições II e IV estão corretas.

d)Somente as proposições II e III estão corretas.

a)Certo

b)Errado

a)O Roubo é uma forma de contravenção penal.

b)O Estelionato é uma forma de contravenção penal.

c)A pena máxima de uma contravenção são 10 (dez) anos

d)A ação penal é pública condicionada a representação.

e)Não é punível a tentativa de contravenção.

a)I e III.

b)I e IV.

c)II e IV.

d)I, II e III.

e)II, III e IV.

a)Ostentam imunidade diplomática os diplomatas de carreira, os membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática, com os respectivos familiares, além dos adidos consulares.

b)O fenômeno da Lex intermedia importa na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatória.

c)Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, operou-se a abolitio criminis em relação ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio, nos termos da Lei nº 11.343/2006.

d)A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio da soberania.

e)Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante seqüestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não se aplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legislativa que agrave a pena do referido crime.

a)É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

b)O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

c)As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

d)As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal.

e)Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

a)25% sobre o salário base do empregado para as horas trabalhadas aos domingos e feriados, além de adicional noturno.

b)30% sobre o salário base para atividades noturnas de empregado urbano e de 35% para trabalhador rural.

c)30%, 40% ou 50% do salário do empregado, a título de insalubridade, dependendo do serviço prestado, das gorjetas e da gratificação de função.

d)40% sobre o salário do empregado, a título de periculosidade, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

e)50% para as horas extras trabalhadas de segunda a sábado e de 100% para as horas extras dos domingos e feriados.

a)Certo

b)Errado

a)Ocultar o slide.

b)Apertar a tecla F5.

c)Apertar as teclas Shift + F5.

d)Utilizar, pelo menos, dois monitores.

e)Abdicar do uso da tela cheia.