a)são tratados particulares, discutidos, aprovados e assinados exclusivamente por representantes dos Estados;

b)visam apenas à fixação de vantagens, prestações e contraprestações reciprocas, como outros tratados internacionais;

c)buscam universalizar as normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros;

d)têm destinatários certos e a adesão só pode se dar no momento da aprovação da Convenção em Assembleia Geral;

e)o descumprimento de uma convenção da OIT por alguma das partes prejudica o cumprimento pelas demais, uma vez que compromete a execução do tratado como um todo.

a)Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.

b)Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.

c)Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.

d)Não é punível a tentativa de contravenção.

e)Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

a)A aplicação isolada ou cumulativa das penas de reclusão e detenção.

b)Multa e prisão simples.

c)Detenção e multa.

d)Reclusão e prisão simples.

a)prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.

b)preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.

c)viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.

d)infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.

e)exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

a)recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

b)exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

c)provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.

d)perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.

e)entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

a)Certo

b)Errado

a)Admitem ação penal privada.

b)Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

c)A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.

d)Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.

e)A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

a)Certo

b)Errado

a)no menu Inserir, após acessar a guia Arquivo, na opção Configurar.

b)na guia Arquivos, após acessar o item Opções do menu Ferramentas.

c)no menu Arquivo, opções Configurar página.

d)na guia Arquivos, acessando o item Formatar do menu Editar.

e)no menu Formatar, após acessar a guia Arquivos.

a)Certo

b)Errado