a)A contagem dos dias de ausência começa no mesmo dia 5 e termina no dia 12, estando consumada a deserção no dia 13;

b)A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia útil seguinte (8) e terminará no dia 15, estando consumada a deserção no dia 16;

c)A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia após as 24 horas de ausência, ou seja, no dia 7 e terminará no dia 14, estando consumada a deserção no dia 15;

d)A contagem dos dias de ausência começará no dia seguinte (6) e terminará no dia 13, estando consumada a deserção no dia 14.

a)Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento;

b)Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos;

c)assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica;

d)Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.

a)A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados;

b)acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM;

c)É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas;

d)Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.

a)Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;

b)Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;

c)A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo ProcuradorGeral de Justiça Militar;

d)A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.

a)Desacato a autoridade judiciária militar;

b)Falso testemunho ou falsa perícia;

c)Desobediência à decisão judicial;

d)Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Em havendo descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar, a defesa deverá interpor habeas corpus ou apelação, conforme o caso.

b)O juiz de Direito do Juízo Militar não possui competência para conhecer e julgar habeas corpus, ante a prática de ato ilegal ou com abuso de poder praticado por comandante.

c)Poderá ser interposto o recurso de revista junto ao Tribunal de Justiça Militar, desde que a parte pretenda a regularidade do processo ou a uniformização da jurisprudência.

d)Para o Código de Processo Penal Militar, tratandose de crime propriamente militar, admitese recurso de ape lação por parte do assistente do Ministério Público; eis que, nesse caso, pretendese velar pelos princípios da hierarquia e disciplina, pilares das Instituições Militares.

a)A praça pode lavrar APF, desde que não haja oficial presente na Unidade, uma vez que tal medida é permitida desde que a praça esteja na função de oficial.

b)Existe uma ordem obrigatória na inquirição da vítima e das testemunhas em sede de IPM, que, se não for observada, implicará em nulidade.

c)Na hipótese da prisão de militar, em que o subordinado desacata seu superior hierárquico, a lavratura do APF, mesmo no caso de crime militar próprio, pode ser feita por parte da autoridade civil, delegado de polícia, caso o local onde o fato tenha ocorrido não seja sujeito à administração militar.

d)Não admissível relatório parcial das investigações em sede de IPM por parte do encarregado, devendo enca minhar o caderno investigatório completo e conclusivo para a Justiça Militar, sendo defeso qualquer pendên cia.