a)Nos termos da Lei n. o 6.091/1974, que disciplina o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da justiça eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

b)É vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados e aos municípios e às suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

c)A justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, cuja utilização deve ser necessariamente gratuita, ressalvada a obrigação de abastecimento e alimentação dos tripulantes.

d)A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.

e)Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, podem os partidários ou os candidatos disponibilizar o transporte gratuito de seus eleitores.

a)é credor de duas horas extras diárias pela jornada in itinere , sendo este o limite máximo admitido para essa remuneração, quando se trata de condução fornecida pelo empregador.

b)faz jus a uma hora e trinta minutos extras diários pela jornada in itinere, que corresponde a 50% do total despendido com o deslocamento, quando se trata de condução fornecida pelo empregador.

c)deve receber pelas três horas extras diárias pela jornada in itinere , mesmo quando se trata de condução fornecida pelo empregador, pelo fato de ser local de difícil acesso.

d)é credor de uma hora extra diária pela jornada in itinere , sendo este o limite máximo admitido para essa remuneração, quando se trata de condução fornecida pelo empregador.

e)não deve receber nenhuma remuneração pela jornada in itinere por não se configurar tempo à disposição do empregador o tempo gasto no deslocamento, ainda que em condução fornecida pelo empregador.

a)Certo

b)Errado

a)Autarquia

b)Partido político

c)Sociedade

d)Associação

e)Entidade religiosa

a)Certo

b)Errado

a)Estão corretas apenas as assertivas I e III.

b)Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

c)Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

d)Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

a)III e IV.

b)I e III.

c)I, III, IV e V.

d)I, II, IV e V.

e)II, III e V.

a)O seu requerente fica dispensado de recolher custas processuais, juntamente com a petição inicial.

b)Se deferida a tutela antecipada antecedente liminarmente, como regra, o réu será citado para contestar o feito.

c)Na sua petição inicial, o autor fica dispensado de indicar o valor da causa.

d)Quando concedida liminarmente, torna-se estável, caso não haja contestação.

e)Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

a)Certo

b)Errado

a)É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

b)O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.

c)Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.

d)Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.

e)Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.