a)É da Justiça Eleitoral a competência para decidir sobre questões relativas a intervenções de órgãos partidários superiores em órgãos inferiores.

b)Pelos princípios federativo e da autonomia partidária , o diretório municipal de partido político tem liberdade para deliberar sobre coligações sem se ater a diretrizes do diretório nacional.

c)Os detentores de mandato no Poder Legislativo nas três esferas da federação têm direito de registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados, pelo princípio da candidatura nata .

d)A irregularidade em convenção partidária pode ser alegada por coligação ou partido adversário, para fins de impugnação do registro das candidaturas .

e)Candidato a vereador com registro indeferido, mas sub judice , pode fazer campanha normalmente, porém seus votos serão nulos se declarado inelegível após a eleição.

a)não configura crime, em razão da atipicidade;

b)não configura crime, em razão do estado de necessidade;

c)configura crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de culpa, em razão do estado de necessidade;

d)não configura crime, em razão da legítima defesa;

e)configura crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de Justiça em risco para ser protegido.

a)arrependimento eficaz.

b)desistência voluntária.

c)arrependimento posterior.

d)erro sobre a ilicitude do fato.

e)erro sobre elementos do tipo.

a)a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, não possibilitada sua reparação, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima;

b)a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima;

c)a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, não possibilitada sua reparação, variando o índice de redução da pena em função da integralidade e preservação do bem restituído;

d)a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da integralidade do bem restituído;

e)a restituição da coisa antes do oferecimento da denúncia, não possibilitada sua reparação, variando o índice de redução da pena em função da integralidade e preservação do bem restituído.

a)extorsão.

b)abuso de poder.

c)exercício arbitrário.

d)coação no curso do processo.

e)roubo.

a)No crime de furto de uso, se a coisa infungível é subtraída para fim de uso momentâneo, e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava, responderá o agente por pena de detenção de até seis meses e pagamento de trinta dias-multa.

b)Se o agente consuma o homicídio, mas não obtém êxito na subtração de bens da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, responderá por crime de homicídio qualificado consumado.

c)O delito de dano, previsto pelo art. 163 do Código Penal, prevê as modalidades dolosa e culposa.

d)O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

e)De acordo com o art. 168, § 1 o , do Código Penal, são causas exclusivas de aumento da pena ao delito de apropriação indébita quem receber a coisa em depósito necessário ou em razão de ofício, emprego ou profissão.

a)extorsão mediante sequestro.

b)roubo em concurso material com sequestro.

c)extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima.

d)roubo qualificado, pelo agente ter mantido a vítima em seu poder, restringindo-lhe a liberdade.

a)extorsão mediante sequestro.

b)extorsão.

c)roubo.

d)furto.

e)estelionato.

a)praticou o crime de furto qualificado, considerando que João subtraiu a bolsa das mãos da vítima sem violência ou ameaça.

b)praticou o crime de latrocínio, em razão das lesões corporais provocadas na vítima.

c)praticou o crime de roubo impróprio.

d)praticou o crime de lesão corporal, considerando que a bolsa foi recuperada logo em seguida.

e)praticou o crime de roubo próprio.

a)O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.

b)Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.

c)A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.

d)Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.

e)Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.