a)será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

b)será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida na ordem de 50% do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edifício;

c)não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, em razão do equilíbrio econômico e financeiro que deve ser respeitado nos contratos administrativos;

d)não será obrigada a aceitar qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, mas pode voluntariamente fazê-lo, desde que haja redução proporcional do valor do contrato, respeitando-se, a um só tempo, a margem de lucro do contratado e a economicidade para o contratante;

e)será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida, em qualquer percentual incidente sobre o valor do contrato, em razão da cláusula exorbitante que decorre de lei e está implícita em todos os contratos administrativos.

a)Do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

b)Dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

c)Dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

d)Daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

a)participação em aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante.

b)participação na modalidade própria do aborto consensual ou consentido.

c)participação na modalidade própria do chamado auto-aborto.

d)participação no aborto qualificado, desde que a vítima venha a sofrer lesão grave ou morte.

e)participação em aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante.

a)Todas são erradas.

b)Apenas I é correta.

c)Apenas II é errada.

d)Apenas III é correta.

a)I e II

b)Nenhuma

c)II, III e V

d)I e III

e)I e IV

a)tentativa de aborto.

b)crime de aceleração de parto.

c)tentativa de homicídio.

d)infanticídio.

e)tentativa de infanticídio.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)A responsabilidade do servidor perante terceiros, se comprovado dano, pode ser ação objetiva.

b)A responsabilidade do servidor decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, mas não do omissivo.

c)A obrigação de servidor em reparar o dano causado cessa com a morte, não sendo possível se estender aos seus sucessores.

d)O servidor poderá responder civil e administrativamente, mas não criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

e)A responsabilidade administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a)a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.

b)as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei n° 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.

c)o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

d)as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.

e)o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.