a)Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

b)Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

c)Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

d)Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou respeitando as normas legais e regulamentares pertinentes.

a)A autorização deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

b)A contagem do prazo, para manifestação do órgão responsável pela administração da UC, será interrompida durante a elaboração dos estudos complementares específicos ou preparação de esclarecimentos, sendo retomada, acrescido de mais 45 dias, em relação ao prazo original, se necessário.

c)O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada, pela emissão da autorização, pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência, pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC e pelo indeferimento da solicitação.

d)A autorização de que trata esta Resolução deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, antes da emissão da primeira licença prevista, ao órgão responsável pela administração da UC que se manifestará, conclusivamente, após avaliação dos estudos ambientais exigidos dentro do procedimento de licenciamento ambiental, no prazo de até 90 dias, a partir do recebimento da solicitação.

e)O órgão ambiental licenciador deverá, antes de emitir os termos de referência do EIA/RIMA, consultar formalmente o órgão responsável pela administração da UC, quanto à necessidade e ao conteúdo exigido de estudos específicos relativos a impactos do empreendimento na UC e na respectiva ZA, o qual se manifestará no prazo máximo de 30 dias úteis, contados do recebimento da consulta.

a)A ação popular não é meio adequado para discutir judicialmente a ocorrência de dano ambiental.

b)João não é parte legítima para a ação popular, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

c)Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário, independentemente do valor.

d)Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário se o valor da causa for superior a 60 saláriosmínimos.

e)Competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

b)à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

c)à promoção e ao desenvolvimento de pesquisas científicotecnológicas orientadas a reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.

d)ao estímulo e ao apoio à manutenção e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo.

e)ao aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas.

a)regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

b)ato normativo do Ministério de Minas e Energia.

c)lei federal.

d)resolução do Congresso Nacional.

e)lei complementar estadual.

a)a gravidade do fato, não tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

b)os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

c)a situação biológica do infrator, no caso de multa.

d)a situação social do infrator, no caso de multa.

a)pena de reclusão de 1 a 3 anos.

b)multa simples de até 1.000 reais.

c)fabricação de equipamentos antipoluidores.

d)perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento.

a)Certo

b)Errado