a)De no mínimo 2/3 do Senado Federal, somente.

b)De no mínimo 1/3 do Senado Federal e 2/3 da Câmara dos Deputados.

c)De no mínimo metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

d)Do Presidente da República, ouvido o Conselho da República, com aprovação de moção por metade de seus membros.

e)De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

a)a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

b)a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

c)a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

d)o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.

e)o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

a)Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

b)Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.

c)Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

d)Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.

e)Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

a)o pluripartidarismo.

b)a soberania nacional.

c)o regime democrático.

d)as orientações políticas do Presidente da República.

e)os direitos fundamentais da pessoa humana.

a)É facultado ao órgão de gestão de mão de obra ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.

b)À autoridade portuária, assim entendida aquela a quem incumbe a administração do porto organizado, compete diretamente selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso.

c)O operador portuário responde de maneira subsidiária pelos débitos do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso ao trabalhador portuário avulso.

d)O crédito decorrente da relação de trabalho avulso prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos após a última atividade laborativa.

e)Ao órgão de gestão de mão de obra avulsa compete elaborar e divulgar norma que regule a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso, remetendo ao sindicato dos trabalhadores avulsos o inteiro teor da norma.

a)Certo

b)Errado

a)advocacia pública.

b)Conselho Nacional de Justiça.

c)polícia judiciária.

d)Defensoria Pública.

e)Ministério Público.

a)Decreto regulamentar.

b)Medida provisória.

c)Decreto que institui estado de defesa.

d)Decretação de estado de sítio.

a)A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.

b)Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.

c)Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.

d)A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

e)Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.

a)I, apenas.

b)II, apenas.

c)I e II, apenas.

d)II e III, apenas.

e)I, II e III.