a)O procurador regional eleitoral, que atuará perante o TRE, será sempre oriundo do MP federal. Onde houver procuradores regionais da República, o procurador regional eleitoral será escolhido entre estes e, onde não houver, será escolhido entre os procuradores da República que sejam vitalícios. Perante os juízes e juntas eleitorais, a função eleitoral do MP federal será exercida por membros do MP dos estados, ou seja, o promotor de justiça atuará como promotor eleitoral.

b)O procurador regional eleitoral pode ser destituído antes do término de seu mandato, desde que por iniciativa do procurador-geral eleitoral e mediante aprovação do Conselho Superior do MP federal.

c)Perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficiarão os subprocuradores gerais da República, mediante delegação do procurador-geral da República, o qual é também o procurador geral eleitoral.

d)O procurador regional eleitoral é designado para um mandato de dois anos, permitida, contudo, a recondução e, do mesmo modo que acontece como o procurador-geral da República, as reconduções podem ser múltiplas.

a)civil, porque atribui ao nacional direitos políticos.

b)administrativa, de competência do escrivão eleitoral.

c)judiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.

d)mista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador.

e)eleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.

a)A hipótese é de separação obrigatória dos processos, de modo que o delito de furto será de competência da Justiça Comum, enquanto que o delito de transporte irregular de eleitores será de competência da Justiça Eleitoral.

b)A competência para julgamento dos dois delitos – furto e transporte irregular de eleitores – será da Justiça Comum, pois a Justiça Eleitoral não julga crimes.

c)Em virtude da conexão entre os delitos e tendo em conta a finalidade específica do agente, a competência para julgamento de ambos – furto e transporte irregular de eleitores – será do Supremo Tribunal Federal.

d)Não obstante a conexão, deve ocorrer separação dos processos, de modo que, pela natureza de cada um dos delitos, o furto será julgado pela Justiça Comum, e o delito de transporte irregular de eleitores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

e)O delito de furto é conexo ao delito eleitoral de transporte irregular de eleitores e, nesse caso, ambos os delitos serão julgados pela Justiça Eleitoral.

a)o respeito à soberania popular e à cidadania.

b)a classificação das informações de ordem estatal.

c)a auditoria das contas públicas.

d)o cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

e)a guarda da Constituição Federal.

a)As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.

b)Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.

c)Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.

d)A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.

e)Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.

a)Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.

b)Crime próprio é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.

c)Crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.

d)Pessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.

e)Menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

a)O cidadão que possui, em sua residência, para defesa pessoal e de seus familiares, revólver de calibre 38 com numeração raspada e sem registro pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

b)O agente de segurança cuja arma seja furtada dentro do banco privado onde trabalhe e que não registre ocorrência policial no prazo de vinte quatro horas estará incurso no crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. o 10.826/2003.

c)Superado o prazo da suspensão condicional do processo por crime contra o meio ambiente e comprovado, pelo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, não ter sido completa a reparação, o benefício da suspensão condicional do processo será revogado.

d)A lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Por essa razão, o agente condenado por crime hediondo em 1998, que não teria direito a progredir de regime por vedação expressa da lei, faria jus à progressão de regime caso tal vedação fosse declarada inconstitucional pelo STF e adviesse lei prevendo progressão de regimes para os crimes hediondos, desde que o agente fosse réu primário e tivesse cumprido dois quintos da pena.

e)Suponha que João seja preso por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e que, no relatório apresentado pelo delegado de polícia, conste a informação de João ter sido, ao tempo do crime, empregado de empresa de segurança privada e de transporte de valores. Nessa situação, a pena imposta a João deverá ser aumentada da metade.

a)Certo

b)Errado

a)A intranet é uma rede pública que, embora use tecnologia diferente, contém as mesmas informações da Internet.

b)A intranet é uma rede de comunicação que somente pode ser instalada em uma empresa de grande porte, porque oferece acesso ilimitado à Internet.

c)As tecnologias utilizadas na Internet e na intranet são diferentes no que diz respeito ao protocolo, que é o IP na Internet, e o IPv6 na intranet .

d)O Internet Explorer 7 é um browser que permite acessar mais de um site da Internet em uma mesma sessão de uso.

e)O filtro de phishing é recurso do Internet Explorer 7 que permite detectar sítios que enviam phishing pela Internet. Após a instalação de qualquer antivírus no computador, esse recurso é automaticamente desabilitado.

a)rede mundial de computadores que permite o envio de qualquer tipo de informação.

b)rede dentro de uma organização que usa tecnologias e protocolos da Internet, mas está disponível somente para determinadas pessoas, como os funcionários de uma empresa.

c)rede mundial com muitos segmentos de rede conectados por roteadores.

d)um serviço oferecido pela Internet que permite a comunicação online.