a)com a extinção da concessão autorizase, mediante notificação prévia, a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis.

b)a devolução do objeto da avença não implicará ônus para o poder concedente, nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização, salvo em relação aos bens reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente.

c)o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão e ficará obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos competentes.

d)o poder concedente está autorizado a executar as garantias contratuais, as quais abarcarão eventual responsabilização do concessionário por danos ambientais.

e)a devolução da concessão está condicionada à aceitação expressa do poder concedente, em processo administrativo deflagrado para esta finalidade.

a)é necessário que o administrador da sociedade Ivacilei responda em conjunto com a pessoa jurídica, diante da teoria da dupla imputação.

b)apesar de a norma em questão dispor sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena para a sociedade Ivacilei configura bis in idem .

c)eventual celebração de termo de ajustamento de conduta pela sociedade Ivacilei ou seus administradores impede a persecução penal pela prática de crime ambiental.

d)é possível responsabilizar, por conduta omissiva, o administrador da sociedade Ivacilei , que, tendo conhecimento da conduta criminosa e, com poder de impedila, não o fez.

e)para que a sociedade Ivacilei responda pelo referido crime é imprescindível a prévia apuração administrativa, para fins de caracterização e quantificação do dano ambiental decorrente da poluição.

a)O pagamento da multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

b)Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

c)É competência comum, da União, dos Estados e do Distrito Federal, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Tal competência não é atribuída aos Municípios.

d)As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, apenas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

e)No exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalece o auto de infração ambiental lavrado por precedência, independentemente do órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.

a)os entes federativos podem valerse, entre outros, do instrumento de cooperação institucional da delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

b)a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente;

c)nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitála, fazer cessála ou mitigála, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis;

d)os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, em algumas hipóteses, como, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;

e)as ações administrativas dos Municípios incluem, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

a)as atividades previstas no art. 2º são exemplificativas, assim, o órgão ambiental poderá exigir o EIA de outras atividades, não elencadas no referido artigo.

b)as exigências de conteúdo mínimo do EIA/RIMA podem ser modificadas pelo órgão licenciador.

c)a equipe multidisciplinar responsável pelo EIA/RIMA será dependente financeiramente e autônoma tecnicamente do proponente do projeto.

d)a redação do RIMA deve vir em linguagem técnica, como é a redação do EIA.

a)Certo

b)Errado

a)I e III.

b)II e III.

c)I, II e III.

d)Somente II.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado