a)universalidade.

b)seletividade na prestação de benefícios e serviços.

c)eqüidade na forma de participação no custeio.

d)irredutibilidade do valor dos benefícios.

e)natureza democrática e descentralizada da administração.

a)Certo

b)Errado

a)O juiz pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença ( emendatio libelli ), desde que mediante o prévio aditamento da denúncia e abertura de prazo para a defesa se manifestar.

b)O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação a eles atribuída pelo órgão acusador, podendo o julgador, no momento da sentença, corrigir a tipificação, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, desde que não aplique pena mais grave que a contida na denúncia.

c)É lícito ao juiz, no ato de recebimento da denúncia, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória diversa da atribuída pelo MP, podendo, ainda, fazê-lo no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver emendatio libelli ou mutatio libelli .

d)Caso as circunstâncias dos delitos narradas na denúncia sejam idênticas às consideradas na sentença condenatória, alterada apenas a tipificação dos crimes, a hipótese é de impor as regras do instituto da mutatio libelli .

e)Não fere o princípio da correlação a inclusão na sentença de agravante legal não descrita na denúncia, mas demonstrada durante a instrução do feito, mormente se suscitada em sede de alegações finais da acusação pública.

a)prescindir de compatibilidade com a LDO, por se enquadrar como de caráter impositivo;

b)ser coberta com recursos relativos às transferências constitucionais para os Estados;

c)ser convertida em emenda de comissão, caso inclua a assinatura dos parlamentares do estado beneficiado;

d)ser enquadrada como uma emenda de bancada, por destinar recursos a um estado da federação;

e)ser incluída no percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, obrigatório para emendas individuais.

a)Certo

b)Errado

a)Objetividade.

b)Tipicidade.

c)Motivação.

d)Validade.

e)Eficácia.

a)Certo

b)Errado

a)O TSE compõe-se, em seu todo, de juízes da magistratura de carreira nomeados pelo presidente da República dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

b)O TSE elegerá seu presidente, vice-presidente e corregedor entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

c)Os membros dos tribunais regionais eleitorais de cada estado da Federação serão nomeados pelos governadores, após indicação do respectivo tribunal de justiça.

d)Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

a)Certo

b)Errado

a)A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.

b)Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.

c)A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.

d)A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.

e)Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.