a)O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabi l idade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

b)O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.

c)O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a seremabrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

d)O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência, sigi lo de comunicação telegráfica e telefônica.

e)Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.

a)A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.

b)A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.

c)Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.

d)A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.

e)Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

a)Certo

b)Errado

a)Carl Schmitt.

b)José Afonso da Silva.

c)Hans Kelsen.

d)Ferdinand Lassalle.

e)Peter Häberle.

a)Constituição de 1824 (Brasil Império).

b)Constituição de 1891 (Brasil República).

c)Constituição de 1934 (Segunda República).

d)Constituição de 1937 (Estado Novo).

e)Constituição de 1967 (Regime Militar).

a)Outorgada e promulgada

b)Outorgada e cesarista.

c)Promulgada e pactuada.

d)Cesarista e bonapartista.

a)geral de previdência social e regime próprio de previdência social dos servidores dos Poderes Públicos, apenas.

b)geral de previdência social; regime próprio de previdência social dos servidores dos Poderes Públicos e regime privado de previdência complementar.

c)geral de previdência social, apenas.

d)geral público de previdência social e regime privado de previdência complementar, apenas.

e)próprio de previdência social dos servidores dos Poderes Públicos e regime de previdência complementar privado, apenas.

a)a jornada de trabalho de oito horas diárias, para os turnos ininterruptos de trabalho.

b)a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período de cento e oitenta dias.

c)a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cincos de idade, em creches e pré-escolas.

d)a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze.

a)Nominalista, promulgada e ortodoxa.

b)Nominalista, outorgada e eclética.

c)Normativa, outorgada e formal.

d)Normativa, promulgada e eclética.

e)Semântica, promulgada e formal.

a)A referida conduta do estagiário não é pa ss ivei d e punição , pois ele não se enquadra na definição de agente público para fins eleitorais .

b)Eventual punição do estagiário dependerá da aferição da potencialidade lesiva da publicidade institucional por ele veiculada e de sua intenção em beneficiar o candidato à reeleição.

c)O estagiário poderá ser punido pela referida conduta, pois a citada divulgação institucional, apesar de realizada antes do período defeso, foi mantida durante os três meses que antecederam as eleições.

d)O estagiário só poderá ser punido pela referida conduta caso o candidato à reeleição tenha vencido o pleito.

e)O estagiário não poderá ser punido pela referida conduta, pois a divulgação institucional foi realizada em momento anterior aos três meses que antecederam as eleições.