a)não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental se fundamenta na responsabilidade civil ambiental objetiva e o poluidor pagador deve ser responsabilizado pelos danos interinos provocados, mas não pelos danos ambientais residuais, sob pena de violação à proibição do bis in idem;

b)não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger não apenas a totalidade, mas sim o dobro do valor dos danos causados, tendo em vista o caráter pedagógicopunitivo da sanção;

c)não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível serem decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial;

d)merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados somada aos lucros indevidamente auferidos pelo poluidor, sendo descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, sob pena de locupletamento ilícito;

e)merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, mas é possível serem descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, nas hipóteses em que o poluidor pagador não contesta a autoria do dano ambiental, diante do fomento à boafé e à lealdade no processo ambiental.

a)10 anos.

b)5 anos.

c)2 anos.

d)7 anos.

e)1 ano.

a)princípios da tutela compartilhada sobre recursos ambientais presentes nas áreas fronteiriças, bem como os da publicidade e anterioridade.

b)princípios da conformidade, da não conformidade, da mútua sinergia, da precaução e da prevenção.

c)princípios da precaução, da prevenção, da participação, da responsabilização, do poluidorpagador, da cidadania, da democracia, da informação, da proibição do retrocesso ecológico e do mínimo existencial ecológico.

d)metaprincípios da soberania, do primado da natureza, da bioética transhumanista, da prevenção, da precaução e da fruição onerosa.

e)princípios, metaprincípios e axiomas da participação popular, do ecumenismo transgeracional, do primado da dignidade da vida em todas as suas formas, bem como os princípios da prevenção da participação e da precaução.

a)reparadora.

b)potencializadora.

c)mitigadora preventiva.

d)mitigadora corretiva.

e)mitigadora compensatória.

a)promoção de educação ambiental nos sistemas de ensino.

b)licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

c)autorização de supressão de vegetação.

d)racionalização do uso da água.

e)taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

a)correta , uma vez que é usual aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais.

b)correta , sendo suficiente a aplicação de sanção administrativa (multa) no caso vertente.

c)incorreta , sem punição, haverá incentivo à prática de ato ilícito e negligência com o dever de proteção ao meio ambiente.

d)incorreta , eis que em nenhuma hipótese aplicase aos crimes ambientais o princípio da bagatela, já que a lei protege direito indisponível.

e)correta , já que a extração de areia do arroio em foco era fato usual, tolerado pela pequena quantidade extraída, não se falando em fins lucrativos.

a)aguardar o desenvolvimento de estudos científicos sobre a eficácia da medida pretendida, baixando o feito em diligência.

b)dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindose, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente.

c)declarar a inconstitucionalidade da lei, visto que põe ou pode pôr em risco a população das cidades em que for realizada a dispersão do inseticida por meio de aeronaves, sendo este um produto químico, o que torna incontroversa sua periculosidade ambiental.

d)ponderar que, na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, prevalece a lei, que objetiva permitir que se executem as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelo mosquito.

e)julgar improcedente a arguição, pois a mera hipótese de risco, sob fundamento de que a incerteza do método cogitado pela lei seria, por si só, atentatória ao dever de proteção à saúde humana e ao meio ambiente equilibrado não encontra respaldo na realidade dos fatos.

a)Apenas I.

b)Apenas II.

c)Apenas III.

d)Apenas I e II.

e)Apenas II e III.

a)Ação exclusiva da União para o exercício das competências previstas em lei

b)Ação conjunta dos entes da Federação para formulação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente

c)Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas em lei

d)Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei

e)Ação exclusiva do Estado para o exercício das competências previstas em lei

a)indeferir a representação que veiculou a notícia do fato, validando a transação realizada pelo órgão público legitimado.

b)ingressar com ação civil pública para complementação da recomposição e da reparação do dano ambiental, considerando que o termo de ajustamento de conduta, que possui natureza de título executivo extrajudicial, assegurou garantia mínima.

c)orientar a associação representante a ajuizar ação anulatória do compromisso de ajustamento de conduta formalizado pelo órgão público legitimado.

d)interpor recurso administrativo junto à instância superior ao órgão público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta, objetivando a desconstituição administrativa do termo.