a)Diante da recusa de José Antônio a cumprir o contrato, a sociedade poderá persistir na exigência do cumprimento obrigacional ou, alternativamente, satisfazerse com a pena convencional.

b)A sociedade pode pleitear o pagamento de indenização superior ao montante fixado na cláusula oitava, desde que prove, em juízo, que as perdas e os danos efetivamente sofridos foram superiores àquele valor.

c)A sociedade pode exigir o cumprimento da cláusula oitava, classificada como cláusula penal moratória, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

d)Para exigir o pagamento do valor fixado na cláusula oitava, a sociedade deverá provar o prejuízo sofrido.

a)é nula a concessão de direito de superfície por prazo determinado, haja vista só se admitir, no direito brasileiro, a concessão perpétua.

b)é nula a cláusula que prevê o pagamento de remuneração em contrapartida à concessão do direito de superfície, haja vista ser a concessão ato essencialmente gratuito.

c)é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de alienação do direito de superfície.

d)é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno.

a)Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.

b)Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindose igualmente o patrimônio.

c)Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.

d)Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.

a)A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é ilícita e abusiva, uma vez que Quitéria, ao se tornar proprietária do bem, passa a ter total e irrestrito poder de disposição sobre ele.

b)A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é válida, mas se torna ineficaz diante da justa recusa de Quitéria em receber o preço devido.

c)A disposição incluída no contrato é uma cláusula de preferência, a impor ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa, mas somente quando decidir vendê la.

d)A disposição incluída no contrato é uma cláusula de retrovenda, entendida como o ajuste por meio do qual o vendedor se reserva o direito de resolver o contrato de compra e venda mediante pagamento do preço recebido e das despesas, recuperando a coisa imóvel.

a)Tratase de obrigação alternativa.

b)Cuidase de obrigação de solidariedade em que ambas as prestações são infungíveis.

c)Acaso o animal morra antes da concentração, extinguese a obrigação.

d)O contrato é eivado de nulidade, eis que a escolha da prestação cabe ao credor.

a)Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.

b)Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel

c)O direito real de usufruto extinguese com o falecimento de Otávia.

d)Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.

a)A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.

b)A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIARIMA).

c)A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindose a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.

d)A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

a)União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

b)Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercêla plenamente.

c)O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.

d)O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

a)Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.

b)A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.

c)A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.

d)A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passase a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

a)Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

b)A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.

c)Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.

d)A empresa pública que explora atividade econômica sujeitase ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.