a)Certo

b)Errado

a)substituir, ao aplicar multa no âmbito administrativo municipal, a multa federal em hipóteses de incidência diversas.

b)utilizar a atividade de poder de polícia vinculada, inclusive, no tocante à aplicação das sanções administrativas.

c)vedar a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

d)lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo como órgãos ambientais integrante do SISNAMA.

a)É correta apenas a afirmativa 1.

b)É correta apenas a afirmativa 2.

c)É correta apenas a afirmativa 3.

d)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

e)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

a)multa mensal, multa simples e advertência.

b)multa simples, advertência e inutilização do produto.

c)demolição de obra e multa semanal.

d)prisão e suspensão parcial das atividades.

e)multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.

a)A apelação, em ação civil pública ambiental, é recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

b)Todos os legitimados para propor ações civis públicas em matéria ambiental podem tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas condutas às exigências legais.

c)A suspensão de liminar em ação civil pública pode ser requerida, ao Presidente do Tribunal, por qualquer demandado, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

d)A multa arbitrada pelo descumprimento da liminar pode ser executada provisoriamente, se confirmada por sentença.

e)A promoção de arquivamento de inquérito civil público, caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deve ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

a)Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

b)Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

c)Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

d)Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

e)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

a)F F F F V

b)F F F V V

c)F F V V F

d)F V V F V

e)V F V F F

a)o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.

b)o prazo é de três anos, iniciandose do término do processo administrativo.

c)o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.

d)o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.

e)o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

a)Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.

b)O abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.

c)A responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.

d)O pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.

e)Na aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.

a)D e B.

b)D e A.

c)A e C.

d)B e C.

e)A e D.