a)responderá pelo crime de furto simples privilegiado, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, vedada a aplicação isolada da pena de multa;

b)responderá pelo crime de furto simples privilegiado, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa;

c)não responderá pelo crime de furto, já que não há notícias de representação por parte da vítima;

d)não responderá pelo crime de furto, em razão do princípio da insignificância;

e)responderá pelo crime de furto simples, sem qualquer privilégio.

a)difamação, não englobando os delitos de calúnia e injúria;

b)calúnia, não englobando os delitos de difamação e injúria;

c)calúnia e difamação, não englobando o delito de injúria;

d)difamação e injúria, não englobando o delito de calúnia;

e)calúnia, difamação e injúria.

a)não poderá ser responsabilizado na seara administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização civil do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.

b)não poderá ser responsabilizado na seara civil, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização administrativa do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.

c)poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, desde que se demonstre, concretamente, a gravidade da conduta perpetrada pelo referido agente público.

d)não poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual.

e)poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, ante o princípio da independência das instâncias.

a)A tipicidade penal da conduta de Renata depende da prática efetiva de ato funcional de competência exclusiva, sob pena de irrelevância penal ante a não afetação do bem jurídico.

b)Trata-se de crime de concussão, pois a aceitação da vantagem indevida no exercício da função pressupõe coação implícita ao particular, nos termos da teoria do domínio funcional.

c)Trata-se de crime de corrupção passiva, que se consuma com a aceitação da proposta ilícita, independentemente da prática do ato de ofício ou pagamento, pois o delito é formal.

d)Trata-se de crime de prevaricação, pois Renata retardou intencionalmente ato de ofício, mas não houve exigência ou solicitação de vantagem.

e)A ausência de vínculo direto entre a vantagem indevida e a conduta ativa da funcionária pública descaracteriza a corrupção, configurando apenas infração disciplinar.

a)Trata-se de crime de falsificação de documento particular, pois os atestados destinavam-se a beneficiar pessoas físicas solicitantes.

b)Trata-se de crime impossível, pois a natureza digital padronizada dos documentos citados impossibilita a violação real da fé pública protegida penalmente.

c)Trata-se de crime de falsidade ideológica, pois houve inserção de dados falsos em documentos públicos digitais, com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.

d)Trata-se de crime de uso de documento falso, pois Lucas utilizou documentos gerados por sistema automatizado, sem manipulação direta do conteúdo.

e)Trata-se de crime de falsificação material, pois os atestados foram criados integralmente com base em dados inexistentes, alterando-se sua substância e aparência.

a)Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital, certidões fiscais expedidas por órgãos públicos.

b)A conduta de Rogério é penalmente atípica, pois as certidões fiscais não chegaram a ser apresentadas nos autos de ações judiciais.

c)Incide o tipo penal relativo ao crime de uso de documento falso, pois Rogério produzia certidões falsas com o dolo de utilização perante terceiros e órgãos públicos.

d)Incide o tipo penal relativo ao crime de estelionato, pois as certidões editadas contêm dados fraudados sobre fatos juridicamente relevantes.

e)Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento particular, pois os documentos foram manipulados fraudulentamente por agente privado.

a)cometeu o crime de concussão.

b)cometeu o crime de constrangimento ilegal.

c)não praticou conduta penalmente típica.

d)cometeu o crime de excesso de exação.

e)cometeu o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

a)injúria.

b)calúnia.

c)difamação.

d)falsidade ideológica.

e)violação de privacidade.

a)é autorizada, desde que o agente de segurança legislativa elabore um minucioso relatório contendo os motivos da violação.

b)é autorizada, desde que o agente de segurança legislativa esteja também autorizado pelo seu superior hierárquico e elabore um Boletim de Ocorrência contendo os motivos da violação.

c)é autorizada, desde que o agente de segurança legislativa elabore um Boletim de Ocorrência contendo os motivos da violação.

d)é autorizada, desde que o agente de segurança legislativa esteja também autorizado pelo seu superior hierárquico e elabore um minucioso relatório contendo os motivos da violação.

e)não é autorizada, pois o agente de segurança legislativa que assim proceder estará cometendo um crime.

a)não responderá pelo crime, uma vez que se arrependeu e confessou espontaneamente a prática delitiva, recebendo assim o perdão judicial.

b)não responderá pelo crime, uma vez que o inquérito policial ainda não havia sido concluído quando ele se entregou às autoridades.

c)responderá pelo crime de corrupção passiva, considerando que ele recebeu para si indevidamente o dinheiro a que tinha acesso na tesouraria.

d)responderá pelo crime de peculato, considerando que ele se apropriou indevidamente do dinheiro recebido em razão do cargo que ocupa.

e)responderá pelo crime de furto, considerando que ele subtraiu para si o dinheiro recebido em razão do cargo que ocupa.