a)se somente a afirmativa I estiver correta.

b)se somente a afirmativa II estiver correta.

c)se somente a afirmativa III estiver correta.

d)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e)se todas as afirmativas estiverem corretas.

a)De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.

b)A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no exterior é possível, de acordo com o princípio da defesa.

c)De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas, quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.

d)De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado pelo Brasil.

e)Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.

a)I, II e III.

b)I e II.

c)I.

d)II e III.

e)III.

a)Certo

b)Errado

a)pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;

b)a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;

c)o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;

d)o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;

e)o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.

a)aos danos sociais provocados pelo crime.

b)à situação econômica do réu.

c)à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.

d)à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.

e)às consequências do crime para a vítima.

a)a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.

b)a proibição de autorização ou habilitação para dirigir veículo.

c)a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.

d)a proibição de frequentar determinados lugares.

a)Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.

b)Administração Pública Indireta e Administração Pública Direta.

c)Ambas pertencem à Administração Pública Direta.

d)Ambas pertencem à Administração Pública Indireta. Ambas pertencem à Administração Pública Indireta.

a)Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

b)Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

c)Contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.

d)Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

a)Certo

b)Errado